ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 753 /2019
“Autoriza o Poder Executivo utilizar os recursos da cessão onerosa e da outras providências.”
KELTON PINHEIRO, Prefeito Municipal de Bonfinópolis – Goiás, no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Bonfinópolis – Goiás, aprovou e eu Prefeito de Bonfinópolis – Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos da cessão onerosa, prevista na forma da Lei Federal nº 13.885/19 e 12.276/2010, mediante orientações constantes da Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, bem como Orientação Técnica 001/2019 expedida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no exercício financeiro do ano vigente.
Art. 2º - Fica autorizada a criação e contabilização da receita da cessão onerosa na Rubrica da Receita 1.7.1.8.99.1.0 – Outras Transferências da União.
Art. 3º - Fica autorizada a utilização dos recursos em:
Parágrafo Primeiro – Pagamento de despesas previdenciárias, correntes ou decorrentes de parcelamentos, com o Regime Próprio de Previdência Social do município – RPPS e com o Regime Geral de Previdência – RGPS.
Parágrafo Segundo – Pagamento de despesas de investimento, como aquisição de máquinas ou equipamentos, realização de obras, aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo município.
Art. 4º - Fica autorizada a criação de créditos adicionais na modalidade especial e suplementar, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação, bem como a inclusão dos mesmos na Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, Plano Plurianual/PPA e Lei Orçamentária Anual/LOA do orçamento vigente até o limite do valor efetivamente arrecadado no repasse da cessão onerosa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bonfinópolis - Goiás aos 18 dias do mês dezembro de 2019.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis - Goiás
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:59D85C86