ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE GUARAITA

Secretaria Municipal do Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DO EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE GUARAÍTA

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

 

O Secretário Municipal de Educação/Gestor do FME, Sra. UALACE COELHO DA PAIXÃO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e,

 

Considerando, o requerimento do Diretor da Escola Municipal, o qual gerou o processo nº 2445/2026, que informa a necessidade de contratação de prestador de serviços para promover a preparação de documentos e prestação de contas de interesse do FME;

 

Considerando, que o valor da prestação de serviço encontra-se dentro do que estabelece o inciso II, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando, que o valor apresentado se mostra viável do ponto de vista técnico e financeiro, obedecendo assim o que consta do art. 23, inciso IV da Lei nº 14.133/2021; e

 

Considerando, que houve a devida caracterização do objeto e a indicação dos créditos orçamentários para pagamento.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica declarado dispensável de licitação, o procedimento para a contratação de prestador de serviços para promover a preparação de documentos e prestação de contas de interesse do FME, cujo objeto consta do Termo de Referência e Minuta do Contrato de Prestação de Serviços.

 

Art. 2º - Fica autorizada, em razão do valor global apresentado, na ordem de R$ 19.452,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) e mensal de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), a contratação da empresa MILENA MARIA NASCIMENTO SOUSA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.881.937/0001-42.

 

Parágrafo único. No ato da contratação deverão ser exigidos os documentos de que trata o art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme consta do Termo de Referência.

 

Art. 3º - Autorizar, em favor da empresa MILENA MARIA NASCIMENTO SOUSA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.881.937/0001-42, as seguintes providências:

 

I – Convocação da empresa para assinatura do contrato;

II – Empenho da despesa pelo Setor de Contabilidade; e

III – A expedição da Ordem de Serviço.

 

Art. 4º - A convocação, pela Agente de Contratação, da empresa MILENA MARIA NASCIMENTO SOUSA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.881.937/0001-42, para caso queira executar o objeto, demonstre atender o que consta do parágrafo único, do art. 2º deste Ato.

 

Art. 5º - Concluída a contratação, promover a devida publicação do ajuste no site da Prefeitura Municipal e no COLARE, encaminhando uma cópia ao gestor e fiscal do contrato.

 

Parágrafo único. Por força do art. 176, deixa de publicar o ajuste no PNCP.

 

Art. 6º - Efetivada a contratação, caberá a Secretaria Municipal de Administração, transporte e obras públicas a gestão e fiscalização quanto a correta execução do contrato.

 

Art. 7º - Encaminhe o presente ato para publicação.

 

Art. 8º - Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/GESTOR DO FME, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

UALACE COELHO DA PAIXÃO

Secretário Municipal de Educação/Gestor do FME


Publicado por:
Marceli de Freitas Coelho
Código Identificador:59EE3757