ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2017

Buriti Alegre/GO, 06 de Novembro de 2017.

 

“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social de Buriti Alegre-GO, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Conforme a avaliação atuarial do ano de 2017, ficam implementadas as alíquotas do custo normal e custo suplementar, visando o plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Buriti Alegre, devendo ser automaticamente modificada nos anos seguintes conforme quadro abaixo:

 

Período

Alíquota do Custo Normal Mensal

Taxa de Administração Mensal

Alíquota do Custo Suplementar Mensal

Alíquota Total Mensal

1° ao 5º ano

24,80%

2,00%

8,20%

35,00%

6º ao 33º ano

24,80%

2,00%

44,10%

70,90%

 

Art. 2º Para O percentual da contribuição previdenciária parte patronal dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, para o ano de 2017 é de 24,00% (vinte e quatro por cento), inclusos nesse percentual o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração e incidirá sobre a remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos, nos termos da lei.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos permanecerá em 11% (onze por cento) incidente sobre a sua remuneração de contribuição.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos seis dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (06.11.2017).

 

­­­ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Alfredo Inácio de Mello
Código Identificador:5A06F43E