ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.428
LEI Nº 2.428 DE, 22 DE SETEMBRO DE 2025.
“Fixa a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos, pensionistas e do Ente municipal, nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 061, de 04 de outubro de 2023 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente será de 16,00% (dezesseis por cento), a título de custo regular, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, incluído nesse percentual o montante de 2% (dois por cento) destinado às despesas administrativas, aplicável também às folhas de benefícios dos aposentados e pensionistas, conforme definido na reavaliação atuarial de 2025.
Art. 2º Para o custeio do déficit atuarial, fica instituída, também, a contribuição a cargo do Ente do valor do Aporte do Custo Adicional Mensal dos Juros - Patronal, fixando o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme discriminado na tabela abaixo, para o período de 2025 a 2058:
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Ano |
Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal |
Alíquota Contribuição – Custo Suplementar Total Mensal |
Alíquota Contribuição – Total Mensal- ENTE |
Alíquota Contribuição Ente+Servidor – Total Mensal |
Alíquota de Contribuição do Servidor – Total Mensal |
Taxa de Adm acrescer na parte do Ente |
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2025 |
14,00% |
2,00% |
18,00% |
32,00% |
14,00% |
2,00% |
|
2026 |
14,00% |
2,00% |
18,00% |
32,00% |
14,00% |
2,00% |
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2027 a 2058 |
14,00% |
18,63% |
34,63% |
48,63% |
14,00% |
2,00% |
Art. 3º A alíquota total de contribuição previdenciária será de 32,00% (trinta e dois por cento), incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento), sendo 18,00% (dezoito por cento) de responsabilidade do Ente e 14,00% (quatorze por cento) dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, alíquotas estas que serão revistas conforme as reavaliações atuariais anuais.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.353, de 18 de setembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:5A2A82D3