ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0703/2025

LEI MUNICIPAL Nº 0703/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“Revoga a Lei Municipal n.º 0568/2019 e dispõe que a exigência de garantia e seguro-garantia em contratos administrativos de obras e serviços de engenharia observará exclusivamente a Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal n.º 0568, de 03 de junho de 2019, que “dispõe sobre Seguro de Obras Públicas realizadas no âmbito do município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás, e dá outras providências”.

 

Art. 2º A exigência de garantia e seguro-garantia em contratos de obras e serviços de engenharia realizados no âmbito da Administração Pública Municipal observará, exclusivamente, as disposições constantes na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos.

 

Art. 3º É vedada a edição de atos normativos municipais que fixem percentuais de garantia ou seguro-garantia distintos ou superiores aos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, 03 de novembro de 2025.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
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