ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Departamento de Contabilidade
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N° 1.883/2022
O FUTURO É AGORA
LEI N° 1.883/2022
Iporá – Goiás, 29 de setembro de 2022.
CERTIDÃO
CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada no placar da Prefeitura Municipal, na forma da lei, em data de 29 de setembro de 2022.
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Secretaria de Administração
“Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei Municipal Nº 1.831/2021, de 02 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 8.000,00 (Oito Mil reais), destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar as despesas provenientes do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
Neste intuito fica criado a seguinte Dotação Orçamentaria que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
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Órgão: 09 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
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Unidade: 21 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
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Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
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Subfunção: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO |
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Programa: 120 – AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO |
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Ação: 2.703 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
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Sup. |
Natureza da Despesa: |
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3.1.90.11 – Vencimentos |
R$ 1.000,00 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
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3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.14 – Diárias Civil |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de consumo |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.36 – Serviços Pessoa Física |
R$ 1.000,00 |
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3.3.90.39 – Serviços Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
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4.4.90.52 – Material Permanente |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Recursos |
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100.000 – RECURSOS ORDINARIOS |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 8.000,00 |
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Art. 2º - Para acorrer ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit Financeiro na fonte 100.000 – Sup.Recursos Ordinários, conforme disposto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do Art.1º, § 1º, utilizando o limite fixado no Art. 6º, da Lei Nº 1.831/2021, de 02 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Iporá - Goiás para o exercício de 2022, tendo como cobertura os recursos previstos no § 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º - Fica autorizado o Setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de setembro de 2022.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Vieira de Paula
Código Identificador:5A599751