ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652/2025

Lei n° 652/2025

Buriti Alegre/GO, 17 de março de 2025.

 

“Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.348.373/0001-83, registrado no CNAE nº 2507358, com sede à Rua Goiás esquina com a Rua Maciel, nº 717, Setor Central, Buriti Alegre/GO, para transferências no valor de até R$110.000,00 (cento e dez mil reais) anual, com repasses estimados em R$10.000,00 (dez mil reais) mensais.

 

§1°. A Subvenção social de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á, exclusivamente para o pagamento oriundo da aquisição de um aparelho de análise hematológica, com sistema de amostragem automática, direcionado ao laboratório da Santa Casa de Misericórdia, vide nota fiscal anexa.

 

§2°. A origem do valor a ser destinado a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, será através da devolução do duodécimo realizado pela Câmara Municipal de Buriti Alegre/GO, que repassará o valor integral a este município.

 

Art. 2º - A subvenção social será celebrada após o requerimento da entidade, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;

 

II - Ata de Posse da Diretoria em exercício;

 

III - Último Balanço Contábil da entidade;

 

IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

 

V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo que ocupam na entidade;

 

VI - Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além da regularidade social (FGTS) e Trabalhista

 

VII - Plano de Trabalho;

 

Parágrafo Único – O Plano de Trabalho deverá ser submetido à apreciação e aprovação pelo Fundo Municipal de Saúde de Buriti Alegre e deve conter no mínimo:

 

I – Identificação do objeto a ser executado;

 

II – Metas a serem atingidas;

 

III – Etapas ou fases de execução;

 

IV – Plano de Aplicação dos recursos financeiros;

 

V – Cronograma de Desembolso;

 

VI – Previsão de Início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

 

Art. 3º - A subvenção social de que trata esta Lei será regulada pelo que dispõem os seguintes artigos: art. 3º, IV, art. 30, VI e art. 31, II da Lei 13.019/14, incluído pela Lei 13.204/15; art. 195, § 3º, da Constituição Federal; art. 12, § 3º, I, art. 16 e seu parágrafo único, e art. 17 da Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei Federal nº. 14.133/21.

 

Art. 4º - A entidade beneficiada pela subvenção social deverá prestar contas dos gastos realizados, em até 30 (trinta) dias do recebimento do repasse.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (17.03.2025).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:5A767157