ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 652/2025
Buriti Alegre/GO, 17 de março de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Subvenção com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.348.373/0001-83, registrado no CNAE nº 2507358, com sede à Rua Goiás esquina com a Rua Maciel, nº 717, Setor Central, Buriti Alegre/GO, para transferências no valor de até R$110.000,00 (cento e dez mil reais) anual, com repasses estimados em R$10.000,00 (dez mil reais) mensais.
§1°. A Subvenção social de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á, exclusivamente para o pagamento oriundo da aquisição de um aparelho de análise hematológica, com sistema de amostragem automática, direcionado ao laboratório da Santa Casa de Misericórdia, vide nota fiscal anexa.
§2°. A origem do valor a ser destinado a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, será através da devolução do duodécimo realizado pela Câmara Municipal de Buriti Alegre/GO, que repassará o valor integral a este município.
Art. 2º - A subvenção social será celebrada após o requerimento da entidade, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Estatuto Social, devidamente registrado em Cartório;
II - Ata de Posse da Diretoria em exercício;
III - Último Balanço Contábil da entidade;
IV - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
V - Relação dos diretores, com endereço residencial completo, profissão e cargo que ocupam na entidade;
VI - Comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, além da regularidade social (FGTS) e Trabalhista
VII - Plano de Trabalho;
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho deverá ser submetido à apreciação e aprovação pelo Fundo Municipal de Saúde de Buriti Alegre e deve conter no mínimo:
I – Identificação do objeto a ser executado;
II – Metas a serem atingidas;
III – Etapas ou fases de execução;
IV – Plano de Aplicação dos recursos financeiros;
V – Cronograma de Desembolso;
VI – Previsão de Início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.
Art. 3º - A subvenção social de que trata esta Lei será regulada pelo que dispõem os seguintes artigos: art. 3º, IV, art. 30, VI e art. 31, II da Lei 13.019/14, incluído pela Lei 13.204/15; art. 195, § 3º, da Constituição Federal; art. 12, § 3º, I, art. 16 e seu parágrafo único, e art. 17 da Lei Federal n.º 4.320/64 e Lei Federal nº. 14.133/21.
Art. 4º - A entidade beneficiada pela subvenção social deverá prestar contas dos gastos realizados, em até 30 (trinta) dias do recebimento do repasse.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (17.03.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:5A767157