ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 578/2019 SANTA FÉ DE GOIAS, 29 DE AGOSTO DE 2019
“Estabelece para a concessionária de Abastecimento de água de Santa Fé de Goiás, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a concessionária do serviço de abastecimento de água do Município de Santa Fé de Goiás obrigada a instalar dispositivo de eliminação de ar das medições do consumo de água de todos os consumidores, indistintamente.
§ 1º. A utilização do equipamento mencionado no caput deste artigo será imediata onde forem instalados hidrômetros após a entrada em vigor desta lei.
§ 2º. Onde já houver hidrômetro instalado, a utilização do equipamento referido no caput deste artigo ajustado ao hidrômetro ou dele fazendo parte, dar – se – á no prazo determinado para vigência da concessão, não podendo exceder a 1 (um) ano após a entrada em vigor desta Lei.
§ 3º. As despesas decorrentes da aquisição de equipamentos em sua instalação correrão a expensas da concessionária.
Art. 2º. O inteiro teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos 3 meses subsequentes à publicação da mesma.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de agosto de 2019.
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:5AC0ABA0