ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
Prefeitura Municipal de Iporá-Go
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.779/2020
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Mulher de Iporá, Estado de Goiás, com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação da mulher no processo social, econômico, político e cultural do município.
Art. 2º - Caberá aos órgãos e às Entidades do Poder Público assegurar à mulher o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Mulher será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I – elaborar os planos, programas e projetos das políticas municipais voltados para mulher e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II – estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos à mulher no âmbito do município;
III – desenvolver estudos relativos à mulher, objetivando subsidiar o planejamento de ação pública para esse segmento no município;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para a mulher;
V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da mulher;
VI – celebrar convênios ou contratos com outros órgãos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos voltados para a mulher;
VII – propor e incentivar a realização de campanhas que visem à promoção dos direitos da mulher;
VIII – acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para a mulher;
IX – promover e participar de seminário, curso, congresso, festivais e eventos para a discussão de temas relativos à mulher e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos à mulher na sociedade;
X – avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado à mulher de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação;
XI – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos da mulher;
XII – propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais voltados para o atendimento das questões relativas à mulher, especialmente à educação, saúde, emprego, formação profissional e segurança.
XIII – elaborar o seu regimento interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal da Mulher será composto por 14 (quatorze) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I – 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - 1 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 1 (uma) representante de Instituição de Ensino Superior pública;
IV - 1 (uma) servidora da Polícia Civil, lotado em Iporá-GO;
V - 1 (uma) servidora da Polícia Militar, lotado em Iporá-GO, preferencialmente destinada ao atendimento na “Patrulha Maria da Penha”;
VI - 1 (uma) servidora do SENAC, lotado em Iporá-GO;
VII - 1 (uma) representante da Câmara Municipal de Iporá-GO;
VIII - 1 (uma) representante da Comissão da Mulher Advogada, indicada pela OAB subseção de Iporá-GO;
IX - 1 (uma) representante da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero, indicada pela OAB subseção de Iporá-GO;
X - 1 (uma) representante da sociedade civil, que notadamente empenha em atividades que buscam a defesa dos Direitos da Mulher;
XI - 1 (uma) representante da Igreja Católica;
XII - 1 (uma) representante da Comunidade Cristã Boas Novas;
XIII - 1 (uma) representante da Igreja Assembleia de Deus;
XIV - 1 (uma) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas.
§ 1º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 2º - A eleição das entidades e representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á via convocação por edital.
§ 3º - O presidente do Conselho Municipal da Mulher será eleito entre seus pares.
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal da mulher será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal da Mulher serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o § 2º, do Art. 4º, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias contados da data especificada no edital.
Art. 7º - As funções de membros do Conselho Municipal da Mulher não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal da Mulher poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação ao Prefeito Municipal.
Art. 9º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem da sua representatividade;
II – faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;
III – apresentar renúncia ao Conselho que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 10 – Perderá a legitimidade para exercer representatividade no Conselho Municipal da Mulher a instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no município;
II – tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III – sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo Único – A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do conselho, em procedimento iniciado mediante provocação do Poder Executivo Municipal, de integrantes do Conselho, do Ministério Público ou qualquer cidadão, assegurado à ampla defesa.
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada 2 (dois) anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
§ 1º - A Conferência Municipal da Mulher será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições que trata o Art. 5º, desta lei.
§ 2º - Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal da Mulher no período estipulado no caput deste Art., a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um quinto) das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 12 – Compete à Conferência Municipal da Mulher:
I – avaliar a situação da política municipal de atendimento à mulher;
II – fixar diretrizes gerais da política municipal de atendimento à mulher no biênio subsequente ao de sua realização;
III – avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal da Mulher, quando provocada;
IV – aprovar seu regimento interno;
V – aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 13 – Ao Poder Executivo Municipal compete prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Mulher.
Art. 14 – As questões omissas e complementares a esta Lei poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei nº 1.096/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro de 2020.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Huender de Paula Silva
Código Identificador:5AC4C3F7