ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.092, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
Concede auxílio ao Sanatório Espírita São Vicente de Paulo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado aconceder auxílio no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais)ao Sanatório Espírita São Vicente de Paulo, portador do CNPJ/MF02.347.003/0001-21, declarado de utilidade pública municipal pela Lei 111, de 21 de maio de 1973.
Parágrafo único. Os valores descritos no caput serão pagos em 09 (nove) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais) cada.
Art. 2º A despesa de que trata a presente Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária vigente: Função 08; Subfunção 244; Programa: 0108; Atividade 2447; Elemento de Despesa: 3.3.90.43.00; Fonte: 100.
Art. 3º Os demais direitos e obrigações dos partícipes/convenentes serão as estipuladas em convênio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 05 de março de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
TEREZINHA ROSÁRIA CHAVES DO AMARAL
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:5B38EE1C