ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021

 

“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o aumentar o piso salarial dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias na forma prevista na Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, fixando-o no valor de R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o vencimento básico dos servidores públicos municipais que estão abaixo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir de janeiro de 2021, para atender ao disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, e §2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e um. (16.04.2021).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021:

“ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA

TABELA SALARIAL

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANT.

CATEGORIA FUNCIONAL

NIVEL SALARIAL

VALOR

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

04

Operacional

XI

1.550,00

1.0.11

40

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

02

Operacional

XI

1.550,00

1.0.11

40

AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO

12

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

40

AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE

03

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

40

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

Operacional

XII

1.100,00

1.0.12

40

ASSISTENTE SOCIAL

01

Administrativo

V

1.675,05

1.0.5

30

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

03

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

01

Operacional

XII

1.104,19

1.0.12

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS

30

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS

15

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

04

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

40

BIOLOGO

01

Operacional

II

2.233,40

1.0.2

40

CIRURGIÃO DENTISTA

01

Operacional

II

2.233,40

1.0.2

40

CONTADOR

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

EDUCADOR FÍSICO

01

Operacional

VI

1.451,71

1.0.6

30

ELETRICISTA

01

Manutenção

XIII

1.100,00

1.0.13

40

ELETRICISTA DE AUTO

01

Manutenção

XIII

1.100,00

1.0.13

40

ENFERMEIRO

07

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

ESCRITURÁRIO

12

Administrativo

IX

1.325,02

1.0.9

40

EXECUTOR ADMNISTRATIVO

15

Administrativo

XIV

1.100,00

1.0.14

40

FARMACEUTICO

01

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

CONTROLE INTERNO

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

FISCAL DE OBRAS

02

Manutenção

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISCAL DE POSTURAS

02

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISCAL TRIBUTÁRIO

01

Administrativo

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISIOTERAPEUTA

01

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

GUARDA

08

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

40

MECÂNICO

01

Operacional

VII

1.545,68

1.0.7

40

MÉDICO AMBULATORIAL

01

Operacional

I

4.466,80

1.0.1

20

MONITOR

06

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

40

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

06

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

40

MOTORISTA

17

Operacional

XIII

1.100,00

1.0.13

40

MOTORISTA II

03

Operacional

XIII

1.100,00

1.0.13

40

NUTRICIONISTA

02

Operacional

VI

1.451,71

1.0.6

30

OPERADOR DE COMPUTADOR

01

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

OPERADOR DE MAQUINAS LEVES

03

Operacional

VII

1.545,68

1.0.7

40

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

02

Operacional

IV

1.987,47

1.0.4

40

PEDREIRO

02

Operacional

XIII

1.100,00

1.0.13

40

PROCURADOR JURÍDICO

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

PROFESSOR NÍVEL III - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)

04

Operacional

X

1.149,40

1.0.10

20

PROFESSOR NÍVEL III

38

Operacional

X

1.149,40

1.0.10

20

PSICÓLOGO

02

Administrativo

VI

1.451,71

1.0.6

30

RECEPCIONISTA

06

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

40

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

04

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

01

Operacional

VIII

1.405,17

1.0.8

30

TELEFONISTA

04

Operacional

XIV

1.100,00

1.0.14

30

TOTAL DE CARGOS

237

 

 

 

 

 

 

”


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:5B81046B