ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.087 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Lei 2.952, de 22 de maio de 2013, que desafeta bens imóveis do patrimônio do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei 2.952, de 22 de maio de 2013, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 2º As áreas descritas nos incisos V e VI do caput deste artigo serão alienadas em certame público, mediante avaliação prévia, com a participação de 02 (dois) vereadores indicados pelo Poder Legislativo, e os recursos financeiros auferidos serão destinados à compra de maquinários para execução de serviços públicos e ou na aquisição de áreas para habitação de interesse social, obras de infraestrutura, pavimentação asfáltica, meio fio, esgoto pluvial e obras civis.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 12 de Dezembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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