ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N. 1.359 DE 22 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a criação do Parque Agropecuário e Cultural Municipal “Tranquilino Brasil e dá outras providências.”
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos I e II, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado pela presente Lei o PARQUE AGROPECUÁRIO E CULTURAL TRANQUILINO BRASIL, localizado no local antes denominado “Vereda do Canto”, às margens da GO 108, neste município de Posse-GO, compreendendo todo espaço de 35.000,00 metros quadrados (trinta e cinco mil metros quadrados).
Art. 2º O espaço terá como finalidade a realização da Exposição Agropecuária de Posse, bem como outros eventos e festas autorizadas pelo Município, sendo que toda estrutura deverá ser preservada e todas as benfeitorias mantidas, não podendo descaracterizar a finalidade estabelecida na presente Lei.
Art. 3º Na utilização do PARQUE AGROPECUÁRIO E CULTURAL MUNICIPAL serão observados os seguintes objetivos:
I - organizar e realizar exposições, feiras e eventos de interesse do setor agropecuário e agroindustrial, entre outros;
II - organizar e realizar anualmente a Exposição Agropecuária;
III - promover a Exposição de máquinas, equipamentos e de serviços voltados ao segmento agropecuário;
IV - promover ações e novos negócios com destaque para a agricultura familiar, a agroecologia, a produção orgânica de alimentos, a economia solidária, a segurança e a soberania alimentar;
V - promover e fomentar a criação e a melhoria genética de animais;
VI - promover as atividades agropecuárias e agroindustriais nas cadeias produtivas; e,
VII - divulgar, incentivar ou promover os bens integrantes do patrimônio cultural do Município.
Art. 4º O Parque Agropecuário e Cultural Municipal, será administrado pelo órgão municipal de Agricultura, e os recursos financeiros destinados à manutenção do mesmo, serão provenientes da Receita Orçamentária do Município, podendo o Município estabelecer parcerias, convênios e ainda abertura de crédito especial para a viabilização da manutenção do Parque Agropecuário e Cultural Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de junho de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:5B9F8162