ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 778/2021
LEI Nº 778/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2.021.
“Cria a Superintendência Municipal de Trânsito de Bonfinópolis, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Superintendência Municipal de Trânsito de Bonfinópolis-GO – SMT, autarquia municipal, diretamente vinculada a Secretaria Municipal de Ação Urbana, Obras, Trânsito e Transportes, cujas atribuições e estrutura organizacional são regidas pela presente lei.
Art. 2º. A Superintendência Municipal de Trânsito de Bonfinópolis - SMT é entidade municipal que tem como finalidade o exercício das atividades de engenharia, planejamento, administração, formação e educação para o trânsito, operação do sistema viário municipal, policiamento e fiscalização urbana, competindo a esta:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV – coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V – estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas, bem como dos serviços de transportes de passageiros e cargas no âmbito municipal e de serviços compatíveis à área de atuação da SMT;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX – fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.º 9.503, de 23-9-1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X – implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal nº 9.503 de 23-9-97, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII – coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII – executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XXIV – realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
Art. 3º. A Superintendência Municipal de Trânsito de Bonfinópolis - SMT terá a seguinte estrutura:
I – Superintendente;
II – Diretoria Administrativa e Financeira;
III – Diretoria de Fiscalização e Engenharia, Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
IV – Diretoria de Educação para o Trânsito.
Art. 4º. Os cargos de superintendente, dos diretores administrativo e financeiro, de fiscalização e engenharia, controle e análise de estatística e o de educação para o trânsito são cargos de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração por parte do chefe do poder executivo municipal.
Art. 5º. Ao Superintendente Municipal de Trânsito de Bonfinópolis compete:
I – a administração e gestão da SMT implementando planos, programas e projetos;
II – o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município;
III – estabelecer, através de Portaria, diretrizes e normas pertinentes às suas funções como autoridade executiva municipal de trânsito.
Parágrafo único. O Superintendente Municipal de Trânsito de Bonfinópolis é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 5º. À Diretoria Administrativa e Financeira compete:
I - Gerenciar atribuiçõesfuncionais de recursos humanos, compras internas, pagamentos, entrada de recursos e de Apoio à Informática;
II- Providenciar capacitação para todos os integrantes da SMT, conforme planejamento da superintendência, bem como a alocação adequada de pessoal, como meio de auxiliar no atingimento dos objetivos e metas da SMT;
III- Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
IV – administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos.
Art. 6º. À Diretoria de Fiscalização e Engenharia, Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I – planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II – planejar o sistema de circulação viária do município;
III – proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV – integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V – elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI – acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII – controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
VIII – controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização, bem como sua operação;
IX – operar a segurança do trânsito, envolvendo circulação, parada e estacionamento de veículos, bem como o trânsito de pedestres;
X – coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
XI – controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
XII – controlar os veículos registrados e licenciados no município;
XIII – elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
XIV – licenciar e fiscalizar os serviços de transportes de escolar, táxi, coletivo urbano, mototáxi, motofrete, frete, serviço de remoção de veículos, coleta de entulhos e outros no âmbito do município.
Art. 7º. À Diretoria de Educação para o Trânsito compete:
I – promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II – promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
III – promover programas de educação e segurança no trânsito no âmbito do município.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 9º. Fica criada no Município de Bonfinópolis uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela SMT criada nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, que funcionará junto à SMT.
Art. 10. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, ensino médio de escolaridade;
II – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade, com no mínimo, nível médio de escolaridade;
III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito, com, no mínimo, nível médio de escolaridade.
§ 1º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2º É facultada à suplência;
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor a Comissão de Defesa Prévia - CADEP, o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN/GO ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.
Art. 11. A nomeação dos integrantes das JARI será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos, admitida uma única recondução.
Art. 12. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 13. Constituem receitas da SMT:
I – os valores recebidos das multas por infração de trânsito;
II – os valores recebidos por taxas de registros e licenciamentos de serviços de transporte de passageiros e cargas e outros compatíveis com as atribuições da SMT, no âmbito do município, bem como as multas aplicadas a esses serviços;
III - os valores oriundos de convênios e outras transferências intergovernamentais;
IV – as doações subvenções, legados e outras rendas extraordinárias;
V – As doações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela Lei Orçamentária do Município de Bonfinópolis;
Parágrafo único. Fica a SMT obrigada a prestar contas, junto aos órgãos oficiais da Prefeitura Municipal, das receitas arrecadadas em consequência das operações por ela realizadas, anualmente, tendo como data limite o último dia do quadrimestre imediatamente posterior ao final de cada exercício fiscal.
Art. 14. Constituem Patrimônio da Superintendência Municipal de Trânsito de Bonfinópolis - SMT:
I – os bens, direitos e valores doados, transferidos ou adquiridos;
II – o que vier a ser estabelecido na forma legal;
Parágrafo Único. Os bens e Direitos da SMT serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos.
Art. 15. O orçamento da SMT integrará o orçamento do município e será aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e
II – proceder às alterações no orçamento em curso, necessárias para aplicação desta lei.
Art. 17. Os casos omissos nesta lei serão sanados por decreto municipal.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2.021.
KELTON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:5BB7411D