ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 933/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023

LEI N. º 933/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023.

 

AUTORIZA PREMIAÇÃO NA SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluso no art. 4º da Lei municipal n. º 902 de 16 de dezembro de 2022 o parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder premiações, limitadas ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aos participantes que concluírem as metas propostas no evento, como forma de incentivo ao desporto, lazer e turismo ecológico no município.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações vigentes no orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 03 dias do mês de julho de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
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