ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 668/2024
LEI Nº. 668/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
“CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as Gratificações de Função, nos valores equivalentes aos percentuais aplicados sobre o respectivo vencimento base e que comporão quadro único, destinadas a remunerar encargos especiais dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Santa, que deles exijam maiores responsabilidades e atribuições além daquelas previstas para o respectivo cargo, salvo se detentores de cargo de provimento em comissão:
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SÍMBOLO |
PERCENTUAL |
QUANTITATIVO |
ATRIBUIÇÕES |
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FG-1 |
100% |
01 |
Agente de Contratação |
Art. 2º - O servidor deverá ser nomeado para o exercício da respectiva função através do decreto de criação da comissão de contratação e da sua indicação como Agente de Contratação desta Casa de Leis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.01.2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (18.01.2024).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:5C1CF5DB