ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 067

LEI COMPLEMENTAR Nº 067 DE, 03 DE JUNHO DE 2024.

 

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 030, de 06 de novembro de 2017 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 030, de 06 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC:

 

I – PROCON TRINDADE;

 

II – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON;

 

III - Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado.”

 

Art. 2º - O art. 9º, da Lei Complementar Municipal nº 030, de 06 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - Nos processos administrativos, as decisões de primeira instância serão proferidas pelo Presidente, após emissão de parecer jurídico, das quais, caberá recurso ao Conselho Recursal de Proteção e Defesa do Consumidor – Órgão Colegiado, no prazo de 10 (dez) dias.”

 

Art. 3º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo.

 

Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 030, de 06 de novembro de 2017, permanecem inalterados.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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