ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 468/2017

LEI Nº. 468/2017 DE 18 DE MAIO DE 2017

 

“ALTERA A LEI N° 045/2002 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Lei n° 045/2002 de 30 de novembro de 2002 passa a vigorar com as seguinte alterações:

 

“Art. 53. ..............................

....................

 

XXV – dia de aniversário.”

 

“Art. 106. ....................

......................................

 

XI – Aniversário – na data da comemoração.”

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de maio do ano de 2017.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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