ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 360, DE 08 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio em pecúnia, na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, no uso da competência que lhe é outorgada por Lei, com fulcro no artigo 62, inciso IV c/c VII, da Lei nº 901, de 05 de Abril de 1990, e observando-se os ditames do art. 44, a e b da Lei Municipal nº 2.218, de 03 de fevereiro de 2006, c/c art. 141, da Lei nº 1.042, de 11 de novembro de 1991, e, Lei nº 2.183, de 20 de agosto de 2005,

 

R E S O L V E :

 

Art. 1º Converter, em pecúnia, a licença-prêmio não gozada do servidor ANTÔNIO HERMES PEREIRA, portador da C.I. nº 1326737 – SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 476.206.251-00, Matrícula nº 0253, ocupante do cargo de Auxiliar de Obras e Serviços, referente a 01 (um) período de licença-prêmio de 03 (três) meses, referente ao ciclo aquisitivo de 08 de janeiro de 1997 a 07 de janeiro de 2002, isto é, 03 (três) meses da sua remuneração atual, totalizando, segundo a retromencionada Informação, R$ 2.907,72 (dois mil, novecentos e sete reais e setenta e dois centavos).

 

§ 1º O valor descrito no caput deverá ser atualizado, a fim de que se realize o correto pagamento.

 

§ 2º O pagamento será realizado em até 12 (doze) vezes, conforme determina o inciso II, do art. 1º, da Lei nº 2.183, de 20 de agosto de 2005.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 08 de maio de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Secretário de Administração


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:5D22023D