ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 954/2025

LEI Nº 954/2025 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei 423/2005 para nova composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMMA) e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com as normas do CEMAM, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei 423/2005 que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Bonfinópolis – GO (CONSEMMA), será composto de 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, respeitando a paridade de representação entre a Administração Pública Municipal, a Sociedade Civil Organizada e as entidades de classe, sendo composto da seguinte forma:

 

I. A Administração Pública Municipal terá 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes a saber:

a) 1 (um) representante titular do Órgão Municipal de Meio Ambiente;

b) 1 (um) representante titular da Órgão Municipal de Educação;

 

c) 1(um) representante titular do Órgão Municipal da Saúde;

d) 1 (um) representante titular da Câmara Municipal de Bonfinópolis/GO;

e) 1 (um) representante titular da Órgão Municipal de Planejamento ou Administração;

 

II. A Sociedade Civil e entidades de classe terão 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes a saber:

a) 1 (um) representante titular de entidades ligadas ao segmento rural/agronegócio;

b) 1 (um) representante titular de entidade do segmento dos trabalhadores, públicos ou privados;

c) 1 (um) representante titular de entidades ligadas ao segmento social/assistencial;

d) 1 (um) representantes titular de Associações com áreas de atuação nas áreas da educação, defesa social e/ou meio ambiente;

e) 1 (um) representante titular de entidade do segmento cultural/proteção do patrimônio cultural ou comunicação;

 

Art. 2º.Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BONFINÓPOLIS, aos 31 do mês de outubro de 2025. 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:5DAECA49