ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0721/2026

LEI MUNICIPAL Nº 0721/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 294, DE 30 DE MAIO DE 2008 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA’."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O § 3º do artigo 12 da Lei nº 294, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(....)

§ 3º - O adicional por titularidade será calculado sobre o vencimento base do cargo do servidor magistério a razão de:

I - 5% (cinco por cento) para cursos igual ou superior a 90 (noventa) horas;

II - 7,5% (sete virgula cinco por cento) para um total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;

III - 10% (dez por cento) para um total igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;

IV - 15% (quinze por cento) para um total igual ou superior a 540 (quinhentos e quarenta) horas; e,

V - 20% (vinte por cento) para um total igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas.”

 

Art. 2º - O artigo 12 da Lei nº 294, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com acrescido do seguinte parágrafo 9º:

 

“Art. 12 - (....)

(....)

§ 8º - A concessão do adicional por titularidade somente poderá ser concedido:

a) - após a conclusão do estágio probatório;

b) - para cursos concluídos a no máximo 5 (cinco) anos da data do protocolo.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 11 de março de 2026.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:5E2AA06C