ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 904/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

LEI N. º 904/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

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ALTERA O INCISO I E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei municipal nº 827, de 29 de novembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 2º [...]

 

I – Benefício no valor de R$. 300,00 (trezentos reais) para aquisição de gêneros alimentícios, itens de limpeza e higiene básica;

 

§ 1º - O benefício previsto no inciso I deste artigo será depositado em conta bancária ou pix informado pelo beneficiário até a data limite.

 

§ 2º - Os beneficiários deverão se cadastrar previamente ou renovar o seu cadastro anualmente, informando o número e a idade de seus dependentes, devendo apresentar frequência escolar dos menores em idade escolar, sob pena de suspensão do benefício.

 

§ 3º - Os beneficiários deverão comprovar alfabetização por meio de assinatura própria por ocasião do cadastramento ou renovação, sendo obrigatório aos analfabetos a comprovação de matrícula no PEAM, sob pena de suspensão do benefício.

 

§ 4º - Deverão os beneficiários apresentar a nota fiscal junto à Secretaria de Assistência Social até o décimo quinto dia útil do mês subsequente, a fim de comprovar a utilização do benefício em aquisição de alimentos, limpeza e higiene pessoal, sob pena de suspensão do pagamento do benefício no mês seguinte até a apresentação das notas fiscais.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 31 dias de janeiro de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte – GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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