ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.963
“Altera dispositivos da Lei nº 918, de 21 de maio de 2001 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O artigo 5°, da Lei n° 918 de 21 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 11 (onze) membros como suplentes de acordo com a seguinte composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente que o presidirá;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Regularização Fundiária;
IV - 01 (um) representante designado pela Câmara Municipal;
V - 01 (um) representante do Clube dos Diretores Lojistas (CDL);
VI – 01 (um) representante do Sindicato Rural de Trindade;
VII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Trindade;
VIII – 01 (um) representante da Subseção da OAB de Trindade;
IX – 01 (um) representante do escritório local da Emater;
X – 01 (um) representante de Escola de Nível Superior sediada no Município de Trindade;
XI – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual que terá direito à voz, mas sem direito a voto”.
Art. 2° - Os artigos 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11, serão objeto do Regimento do Conselho Municipal do Meio Ambiente que será aprovado por Decreto e editado até 90 dias após a publicação desta lei.
Art. 3° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente é um órgão que compõe o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
I – O Conselho Municipal do Meio Ambiente é um órgão de caráter consultivo e deliberativo responsável pela deliberação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e a qualidade do meio ambiente;
II – Estabelece suas decisões através de resoluções deliberadas por maioria simples e seus membros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11 da Lei Municipal nº 918/01.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:5E7A3FAE