ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.963

LEI Nº 1.963 DE, 10 DE MARÇO DE 2020.

 

“Altera dispositivos da Lei nº 918, de 21 de maio de 2001 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - O artigo 5°, da Lei n° 918 de 21 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 11 (onze) membros como suplentes de acordo com a seguinte composição:

 

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente que o presidirá;

 

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Regularização Fundiária;

 

IV - 01 (um) representante designado pela Câmara Municipal;

 

V - 01 (um) representante do Clube dos Diretores Lojistas (CDL);

 

VI – 01 (um) representante do Sindicato Rural de Trindade;

 

VII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Trindade;

 

VIII – 01 (um) representante da Subseção da OAB de Trindade;

 

IX – 01 (um) representante do escritório local da Emater;

 

X – 01 (um) representante de Escola de Nível Superior sediada no Município de Trindade;

 

XI – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual que terá direito à voz, mas sem direito a voto”.

 

Art. 2° - Os artigos 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11, serão objeto do Regimento do Conselho Municipal do Meio Ambiente que será aprovado por Decreto e editado até 90 dias após a publicação desta lei.

 

Art. 3° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente é um órgão que compõe o Sistema Municipal de Meio Ambiente:

 

I – O Conselho Municipal do Meio Ambiente é um órgão de caráter consultivo e deliberativo responsável pela deliberação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e a qualidade do meio ambiente;

 

II – Estabelece suas decisões através de resoluções deliberadas por maioria simples e seus membros.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11 da Lei Municipal nº 918/01.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 10 (dez) dias do mês de março de 2020.

 

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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