ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003-2026 FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007/2026

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei no 14.133/2021,

 

Considerando a necessidade e a essencialidade da contratação de fornecimento de energia elétrica para o regular funcionamento das atividades administrativas e institucionais da Câmara Municipal;

 

Considerando que a Equatorial Energia Goiás é a única concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município de Pirenópolis, restando configurada a inviabilidade de competição;

 

Considerando o Parecer Jurídico constante dos autos, que concluiu pela regularidade e legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação;

 

Considerando que a despesa possui valor de pequena monta, compatível com o consumo médio da unidade, estimada no montante anual de R$19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), correspondente a consumo médio mensal de R$1.600,00;

 

RATIFICA a contratação por inexigibilidade de licitação em favor da

Equatorial Energia Goiás e AUTORIZA a realização da despesa no valor total estimado de R$19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), a ser executada até 31 de dezembro de 2026, com pagamento conforme o consumo efetivamente

apurado.

 

Determina-se o regular prosseguimento do feito, com o

encaminhamento aos setores competentes para adoção das providências

administrativas, contábeis e financeiras necessárias, inclusive emissão de empenho e demais registros legais.

 

Pirenópolis, 16 de janeiro de 2026.

 

ANA ABADIA FELICIANA TRIERS

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:5EDBA442