ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. N°75, INCISO II da Lei 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS - GOIÁS, inscrito no CNPJ nº02.134.820/0001-44, por intermédio da sua Comissão de Contratação, torna público a intenção de adquirir CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDO HIDROLOGICO PONTE ( Delimitação e caracterização da bacia hidrográfica; - Levantamento de dados pluviométricos e hidrológicos (bases oficiais – ANA/INMET/SEMAD); - Determinação do tempo de concentração da bacia; - Aplicação de métodos hidrológicos para cálculo de vazões de pico; - Definição de chuvas intensas e tempos de retorno (TR); - Cálculo das vazões máximas (Qmáx) para diferentes cenários; - Elaboração de memorial de cálculo detalhado e relatório técnico conclusivo; - Emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA), LICENCIAMENTO LOTEAMENTO AGUA SANTA (Memorial de Caracterização do Loteamento ( MCL ) , Laudos Técnicos , Projeto Hidrossanitário ( sistema indicidual de tratamento de Esgoto) E Setor Paraiso III (Ortofoto para sobreposição com projeto, Relatório fotográfico Georreferenciado dos lotes com suas respectivas demarcações de 16 lotes, atualização projeto urbanístico com ART), segundo os requisitos estabelecidos no Termo de Referência, que pode ser retirado do site oficial do Município (cachoeiradegoias.go.gov.br/), para a qual será utilizado o critério de julgamento de menor preço, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
As propostas das empresas interessadas deverão ser encaminhadas ao e-mail cpl.cachoeira@hotmail.com , WhatsApp (64)98482-1176 ou ainda entregues na Comissão de Licitação da prefeitura de Cachoeira de Goiás -Go no Endereço: Rua Coronel Seabra Guimãres,N°321,Centro, Cachoeira de Goiás-GO,até às 17:00 horas do dia 14/05/2026, com referência ao procedimento de dispensa de licitação, do processo nº 1467/2026.
Para efeito de seleção das propostas as empresas interessadas deverão encaminhar ao município os seguintes documentos:
- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ, que deve ser compatível com o objeto da contratação;
- Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, que deve ser compatível com o objeto da contratação;
– Certidões Negativas de Débitos relativos à União, Estado, Município sede da empresa interessada e Município de Cachoeirad e Goiás - Go; certidão FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
–Proposta nos termos do Termo de Referência ou modelo apresentado pela administração pública;
As demais condições da contratação encontram expressas no Termo de Referência.
Cachoeira de Goiás - GO, 11 de MAIO de 2026.
JOSY MEIRE SILVA
Agente de Contratação
Cachoeira de Goiás – GO
Publicado por:
Josy Meire Silva
Código Identificador:5F0280DB