ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 589/2023

Lei n° 589/2023

Buriti Alegre/GO, 04 de Julho de 2023.

 

“Estabelece regras para o profissional de apoio escolar na rede municipal de ensino”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Será modulado(a) como profissional de apoio escolar, um profissional para atender de 1 (um/a) a 6 (seis) estudantes na mesma série/turma, respeitando o nível de apoio que os(as) estudantes demandem.

 

Parágrafo Único - São atribuições do(a) profissional de apoio escolar:

 

auxiliar e orientar nas atividades de vida diária, como alimentação, higienização e locomoção;

 

acompanhar o(a) estudante com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista nas atividades escolares, auxiliando no posicionamento em sala de aula e na organização do material escolar;

 

dar suporte à turma para que o(a) professor(a) regente realize as atividades de acompanhamento e orientação aos(às) estudantes com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista, as quais devem ser flexibilizadas pelo(a) professor(a) regente, de modo a atender ao currículo e às especificidades de cada estudante;

 

fazer as observações necessárias ao(à) professor(a) regente para que tenha condições de promover as flexibilizações curriculares necessárias, a fim de atender às especificidades do(a) estudante com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista. Essas observações devem ser registradas, em relatórios periódicos, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação;

 

fazer o acompanhamento do(a) estudante com deficiência intelectual e/ou transtorno do espectro autista em todos os ambientes da escola, contribuindo com a socialização e formação acadêmica;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (04/07/2023).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
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