ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 735/2026
LEI Nº. 735/2026, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESSÃO DE USO DE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB/5G, COM EXIGÊNCIA DE CONTRAPARTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 19, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/GO, a outorgar Cessão de Uso não onerosa, mediante encargo de contrapartida, à empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.601.397/0001-28, de uma fração de bem imóvel público de 25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados).
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo destina-se, exclusivamente, à implantação e operação de infraestrutura técnica de telecomunicações — Estação Rádio Base (ERB / Ponto Técnico LGSN0001) para expansão das redes 4G/5G.
Art. 2º. O imóvel público objeto da presente cessão de uso está localizado no Lote 03 da Quadra 36 do Loteamento Pousada das Nascentes (Rua Waldomiro Teodoro Rios, neste Município, coordenadas: 19º10’58.71S 51º24’0.63”O), possuindo formato quadrangular com as dimensões de 5,00m x 5,00m, conforme descrição e confrontações constantes da Planta e do Memorial Descritivo integrantes do processo administrativo pertinente.
Art. 3º. A Cessão de Uso é outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do respectivo Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada por igual período por conveniência da Administração Pública.
Art. 4º. Como condição obrigatória para a validade da cessão de uso, a cessionária deverá prestar contrapartida em benefício do Município de Lagoa Santa/GO, a ser detalhada, mensurada e acordada formalmente no respectivo Termo de Cessão de Uso.
Parágrafo único. A contrapartida contratual deverá contemplar obrigatoriamente:
I – A disponibilização e manutenção de ponto de Wi-Fi público e gratuito até o limite de 10 (dez) pontos em praça ou equipamento público de relevante interesse comunitário, conforme indicação da Prefeitura Municipal; e;
II – A instalação de infraestrutura/ponto de acesso para ampliação da conectividade digital voltada aos serviços públicos municipais.
Art. 5º. Correrão por conta exclusiva da cessionária BRISANET S.A. todas as despesas relativas às obras de instalação, manutenção, licenças ambientais, projetos técnicos, tributos, tarifas de energia elétrica e demais encargos que incidam sobre a infraestrutura técnica instalada.
Art. 6º. A presente Cessão de Uso resolver-se-á de pleno direito, com a imediata reversão da posse da área ao Município, sem direito a retenção ou indenização por benfeitorias, nos seguintes casos:
I – Desvio da finalidade estabelecida no art. 1º desta Lei;
II – Descumprimento das obrigações de contrapartida estabelecidas no Termo de Cessão de Uso;
III – Paralisação das atividades da estação por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem justificativa aceita pelo Município;
IV – Razões de relevante interesse público, mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (1º.10.2026).
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:5F6A6641