ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2751 23 ALTERA ART. 14 LEI 2494 21 INDENIZAÇÃO VALOR UTILIZAÇÃO TRANSPORTE PRÓPRIO
LEI N.º 2.751, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o artigo 14 da Lei n.º 2.494, de 16 de setembro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal n.º 2.494, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O valor da indenização de transporte de que trata o art. 58 da Lei n.º 1.488, de 06 de abril de 2010, será definido por ato próprio do Chefe do Executivo Municipal, mediante comprovação dos gastos conforme dispuser o regulamento”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:5F9B79CC