ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 472/2020
Buriti Alegre/GO, 10 de Agosto de 2020.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do Município de Buriti Alegre - GO com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento de débitos relativos às parcelas devidas e não recolhidas dos seguintes termos:
I – Termo de Parcelamento nº 1923/2017, referente às parcelas de números 13 a 36, atinente a débitos patronais de 01/2013 a 06/2014;
II – Termo de Parcelamento nº 1943/2017, referente às parcelas de números 13 a 36, atinente a débitos patronais de 01/2009 a 12/2014;
III – Termo de Parcelamento nº 180/2018, referente às parcelas de números 12 a 35, atinente a débitos patronais de 04/2015 a 12/2016;
IV – Termo de Parcelamento nº 1990/2017, referente às parcelas de números 13 a 36, atinente a débitos patronais de 04/2002 a 08/2005;
V – Termo de Parcelamento nº 1989/2017, referente às parcelas de números 13 a 36, atinente a débitos funcionais de 04/2002 a 08/2005;
Art. 2º - Os débitos de que trata o art. 1º desta Lei, poderão ser parcelados ou reparcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos dez dias do mês agosto de dois mil e vinte (10.08.2020).
ANDRE DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:5FA7CFD5