ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 600 DE 22 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 600 de 22 de junho de 2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências, tendo por referência o repasse financeiro dos royalties do petróleo.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS, Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 176.301,38 (Cento e setenta e seis mil, trezentos e um reais e trinta e oito centavos), que passará a fazer parte do orçamento vigente, destinados à execução de despesas previdenciárias vinculadas as secretarias, fundos e autarquias do Município de Buriti de Goiás.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD da Lei Orçamentária Anual de 2022, nas rubricas orçamentárias que serão suplementadas pela fonte 178 (Recursos de cessão onerosa-pré sal), durante o exercício de execução orçamentária.
Art. 2º- O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do cancelamento parcial, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, de dotações já constantes no orçamento em vigor, a serem especificadas detalhadamente no decreto de abertura do crédito.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA, para o exercício de 2022.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 20 de maio de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de BURITI DE GOIÁS, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás
Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:5FEB3EE4