ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.081 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa do município de morrinhos para o exercício de 2015.
A Câmara Municipal de Morrinhos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2015, no valor global de R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento da Câmara Municipal;
II - Orçamento da Prefeitura Municipal;
III - Orçamento do FUNDEB;
IV - Orçamento do IPAM;
V - Orçamento do FMS;
VI - Orçamento do FMAS;
VII - Orçamento do FMIA;
VIII - Orçamento do FEMBOM.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
Art. 4° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
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Especificações |
Valores |
||
|
1 |
Receitas Correntes |
123.657.900,00 |
|
|
|
1.1 |
Receita Tributária |
11.797.000,00 |
|
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1.2 |
Receita de Contribuições |
3.297.500,00 |
|
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
1.362.600,00 |
|
|
1.4 |
Receita de Serviços |
36.000,00 |
|
|
1.5 |
Transferências Correntes |
106.210.800,00 |
|
|
1.6 |
Outras Receitas Correntes |
954.000,00 |
|
2 |
Receitas Intra-Orçamentaria |
4.584.000,00 |
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|
|
2.1 Receita de Contribuições |
4.584.000,00 |
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|
3 |
Deduções |
-10.035.900,00 |
|
|
|
3.1 |
Dedução Remuneração Investimentos RPPS |
-480.000,00 |
|
|
3.2 |
Dedução Transferências Correntes |
-9.555.900,00 |
|
4 |
Receitas de Capital |
1.100.000,00 |
|
|
|
4.1 |
Transferências de Capital |
1.100.000,00 |
|
Total |
119.306.000,00 |
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Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais), assim desdobrados:
|
1 |
Poder Legislativo |
4.400.000,00 |
|
|
Câmara Municipal |
4.400.000,00 |
|
2 |
Poder Executivo |
114.906.000,00 |
|
|
Prefeitura Municipal |
66.544.000,00 |
|
|
Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB |
11.000.000,00 |
|
|
IPAM |
7.713.000,00 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
23.792.000,00 |
|
|
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência |
245.000,00 |
|
|
Fundo Especial da Fração do Corpo de Bombeiros |
260.000,00 |
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.352.000,00 |
|
Total |
119.306.000,00 |
|
Art. 6º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
|
Especificações |
Valores |
|
|
1 |
Despesas Correntes |
79.288.000,00 |
|
2 |
Despesas de Capital |
39.168.000,00 |
|
3 |
Reserva de Contingência |
850.000,00 |
|
Total |
119.306.000,00 |
|
|
Despesas por Unidades Orçamentárias |
||
|
0101 |
Câmara Municipal |
4.400.000,00 |
|
0322 |
Assessoria de Planejamento e Coordenação |
105.000,00 |
|
0323 |
Secretaria Municipal de Administração |
5.891.000,00 |
|
0324 |
Secretaria Municipal de Finanças |
1.492.000,00 |
|
0325 |
Secretaria Municipal de Administração/Segurança Pública |
200.000,00 |
|
0327 |
Secretaria Municipal de Administração/Previdência |
1.650.000,00 |
|
0329 |
Secretaria Municipal de Educação |
19.271.000,00 |
|
0330 |
Superintendência de Cultura |
721.000,00 |
|
0331 |
Sec. de Obras e Serv. Públicos/Urbanismo |
15.872.000,00 |
|
0332 |
Superintendência Municipal de Trânsito |
218.000,00 |
|
0333 |
Sec. de Obras e Serv. Públicos/Habitação |
790.000,00 |
|
0334 |
Sec. de Obras e Serv. Públicos/Saneamento |
12.035.000,00 |
|
0335 |
Superintendência de Meio Ambiente |
937.000,00 |
|
0336 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.183.000,00 |
|
0337 |
Superintendência de Indústria, Comércio e Serviço |
619.000,00 |
|
0338 |
Superintendência de Turismo |
317.000,00 |
|
0339 |
Secretaria Municipal de Agricultura/Transportes |
3.265.000,00 |
|
0340 |
Superintendência de Esporte e Lazer |
1.128.000,00 |
|
0341 |
Reserva de Contingência |
850.000,00 |
|
0501 |
IPAM |
7.713.000,00 |
|
0422 |
FUNDEB |
11.000.000,00 |
|
0601 |
Fundo Municipal de Saúde |
23.792.000,00 |
|
0701 |
Fundo Mun. Para a Infância e Adolescência |
245.000,00 |
|
1001 |
Fundo Especial da Fração do Corpo de Bombeiros |
260.000,00 |
|
1101 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
5.352.000,00 |
|
Total |
119.306.000,00 |
|
|
Despesas por Funções |
||
|
01 |
Legislativa |
4.400.000,00 |
|
04 |
Administração |
7.488.000,00 |
|
06 |
Segurança Pública |
460.000,00 |
|
08 |
Assistência Social |
5.599.000,00 |
|
09 |
Previdência Social |
9.363.000,00 |
|
10 |
Saúde |
23.792.000,00 |
|
12 |
Educação |
30.269.000,00 |
|
13 |
Cultura |
721.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
16.090.000,00 |
|
16 |
Habitação |
790.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
12.035.000,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
937.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
1.183.000,00 |
|
22 |
Indústria |
619.000,00 |
|
23 |
Comércio e Serviço |
317.000,00 |
|
26 |
Transporte |
3.265.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
1.128.000,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
850.000,00 |
|
Total |
119.306.000,00 |
|
Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
b) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei.
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, nos termos do inciso II art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 38 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito até o limite das despesas de capital, previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2015.
Art. 12. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 13. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Morrinhos, 20 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:6055E7AC