ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.081 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014

Estima a receita e fixa a despesa do município de morrinhos para o exercício de 2015.

 

A Câmara Municipal de Morrinhos, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2015, no valor global de R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:

I - Orçamento da Câmara Municipal;

II - Orçamento da Prefeitura Municipal;

III - Orçamento do FUNDEB;

IV - Orçamento do IPAM;

V - Orçamento do FMS;

VI - Orçamento do FMAS;

VII - Orçamento do FMIA;

VIII - Orçamento do FEMBOM.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

§ 1º Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

§ 2º O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior

Art. 3º A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais).

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.

Art. 4° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Especificações

Valores

1

Receitas Correntes

123.657.900,00

 

1.1

Receita Tributária

11.797.000,00

 

1.2

Receita de Contribuições

3.297.500,00

 

1.3

Receita Patrimonial

1.362.600,00

 

1.4

Receita de Serviços

36.000,00

 

1.5

Transferências Correntes

106.210.800,00

 

1.6

Outras Receitas Correntes

954.000,00

2

Receitas Intra-Orçamentaria

4.584.000,00

 

2.1 Receita de Contribuições

4.584.000,00

3

Deduções

-10.035.900,00

 

3.1

Dedução Remuneração Investimentos RPPS

-480.000,00

 

3.2

Dedução Transferências Correntes

-9.555.900,00

4

Receitas de Capital

1.100.000,00

 

4.1

Transferências de Capital

1.100.000,00

Total

119.306.000,00

 

Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 119.306.000,00 (cento e dezenove milhões e trezentos e seis mil reais), assim desdobrados:

 

1

Poder Legislativo

4.400.000,00

 

Câmara Municipal

4.400.000,00

2

Poder Executivo

114.906.000,00

 

Prefeitura Municipal

66.544.000,00

 

Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB

11.000.000,00

 

IPAM

7.713.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

23.792.000,00

 

Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência

245.000,00

 

Fundo Especial da Fração do Corpo de Bombeiros

260.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

5.352.000,00

Total

119.306.000,00

 

Art. 6º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

 

Especificações

Valores

1

Despesas Correntes

79.288.000,00

2

Despesas de Capital

39.168.000,00

3

Reserva de Contingência

850.000,00

Total

119.306.000,00

 

Despesas por Unidades Orçamentárias

0101

Câmara Municipal

4.400.000,00

0322

Assessoria de Planejamento e Coordenação

105.000,00

0323

Secretaria Municipal de Administração

5.891.000,00

0324

Secretaria Municipal de Finanças

1.492.000,00

0325

Secretaria Municipal de Administração/Segurança Pública

200.000,00

0327

Secretaria Municipal de Administração/Previdência

1.650.000,00

0329

Secretaria Municipal de Educação

19.271.000,00

0330

Superintendência de Cultura

721.000,00

0331

Sec. de Obras e Serv. Públicos/Urbanismo

15.872.000,00

0332

Superintendência Municipal de Trânsito

218.000,00

0333

Sec. de Obras e Serv. Públicos/Habitação

790.000,00

0334

Sec. de Obras e Serv. Públicos/Saneamento

12.035.000,00

0335

Superintendência de Meio Ambiente

937.000,00

0336

Secretaria Municipal de Agricultura

1.183.000,00

0337

Superintendência de Indústria, Comércio e Serviço

619.000,00

0338

Superintendência de Turismo

317.000,00

0339

Secretaria Municipal de Agricultura/Transportes

3.265.000,00

0340

Superintendência de Esporte e Lazer

1.128.000,00

0341

Reserva de Contingência

850.000,00

0501

IPAM

7.713.000,00

0422

FUNDEB

11.000.000,00

0601

Fundo Municipal de Saúde

23.792.000,00

0701

Fundo Mun. Para a Infância e Adolescência

245.000,00

1001

Fundo Especial da Fração do Corpo de Bombeiros

260.000,00

1101

Fundo Municipal de Assistência Social

5.352.000,00

Total

119.306.000,00

 

Despesas por Funções

01

Legislativa

4.400.000,00

04

Administração

7.488.000,00

06

Segurança Pública

460.000,00

08

Assistência Social

5.599.000,00

09

Previdência Social

9.363.000,00

10

Saúde

23.792.000,00

12

Educação

30.269.000,00

13

Cultura

721.000,00

15

Urbanismo

16.090.000,00

16

Habitação

790.000,00

17

Saneamento

12.035.000,00

18

Gestão Ambiental

937.000,00

20

Agricultura

1.183.000,00

22

Indústria

619.000,00

23

Comércio e Serviço

317.000,00

26

Transporte

3.265.000,00

27

Desporto e Lazer

1.128.000,00

99

Reserva de Contingência

850.000,00

Total

119.306.000,00

 

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária fixada no art. 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

b) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei.

II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas correntes estimadas nesta Lei, nos termos do inciso II art. 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 38 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito até o limite das despesas de capital, previstas nesta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2015.

Art. 12. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.

Art. 13. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Morrinhos, 20 de novembro de 2014; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito

 

PAULO ROBERTO DE SOUZA


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:6055E7AC