ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

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DESPACHO - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA

Processo n°: 3137/2025

Solicitante: Secretária Municipal de Controle Interno

Assunto: Instauração de Procedimento de Sindicância

DESPACHO

Considerando o requerimento formulado pela Secretária Municipal de Controle Interno e diante denúncia anônima registrada via Ouvidoria do Município de Mutunópolis/GO, sob o Protocolo nº 20250488367415 atribuída ao servidor XXXXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XXXXXX XXXX/XX, matrícula funcional nº XXX, ocupante do cargo efetivo de Motorista, atualmente lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, AUTORIZO a instauração de Procedimento de Sindicância Administrativa, nos termos da Lei Municipal nº 482/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

A presente medida tem por objetivo a apuração de possíveis infrações disciplinares cometidas pelo referido servidor, notadamente quanto:

 

• Ao uso indevido de veículo oficial (van escolar) fora do horário regular de expediente e para fins particulares em município diverso;

• À eventual comercialização irregular de pneus pertencentes ao patrimônio público municipal.

 

Diante da gravidade das acusações, determino, como medida cautelar, com fundamento no art. 297, §2º da Lei Municipal nº 482/91, o afastamento preventivo do servidor de suas funções pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração nem dos direitos funcionais adquiridos, a fim de garantir a lisura e a imparcialidade da apuração.

Determino, ainda, que os presentes autos tramitem em regime de sigilo administrativo, em razão da natureza dos fatos apurados e visando à preservação da imagem e da dignidade das partes envolvidas.

Encaminhe-se a presente decisão à Secretaria Municipal de Administração para ciência e providências cabíveis, especialmente quanto à comunicação formal ao servidor e à instauração da comissão sindicante.

Junte-se aos autos a Portaria nº 149/2025, que formaliza a abertura do Procedimento de Sindicância e designa os membros responsáveis pela condução dos trabalhos investigativos.

 

Publique-se. Cumpra-se. Registre-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:606C213A