ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 966/2025
LEI Nº 966/2025.
BONFINÓPOLIS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Altera o caput do Art. 34 da Lei Municipal nº 523/2009, alterado pela Lei Municipal nº 616/2024, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no município de Bonfinópolis e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, no §3º do artigo 165 do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - O “Caput” do Art. 34 da Lei Municipal nº 523/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34 – Os lotes resultantes de Desmembramento e Remembramento não poderão ter área inferior à 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).
§ 1º - Os lotes resultantes de Desmembramento e Remembramento deverão ter testada mínima de 05 (cinco) metros.
§ 2º- Para a aprovação da área mínima descrita no Caput, em loteamento com Decreto de aprovação pela Prefeitura, é exigido o cumprimento integral dos requisitos urbanísticos previstos no Art. 9º desta Lei.
I – Nos bairros cuja consolidação ocorreu de forma regular e informal, as solicitações destes parcelamentos deverão ser analisadas tecnicamente de forma a garantir a compatibilidade com a infraestrutura existente.
§ 3º - O fracionamento dos lotes urbanos originalmente aprovados será autorizado até o limite de 30% do empreendimento.
I – O controle do limite estabelecido será exercido pelo departamento competente responsável pela análise do projeto.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 523/2009 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Prefeito de Bonfinópolis, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:608F86A0