ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 984/24, DE 06 DE MAIO DE 2024
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a baixa de todos os Bens Moveis do Município de Alto Horizonte, exceto veículos e máquinas agrícolas
Parágrafo Único: Para fins desta Lei, considera-se:
I - MATERIAL PERMANENTE: aquele que, em razão de seu uso corrente, tem durabilidade e utilização superior a dois anos;
II - BENS MÓVEIS: são todos os equipamentos e materiais permanentes que, em razão da utilização, não percam a identidade física e constituem meio para a produção de outros bens e serviços;
III - MATERIAL OCIOSO: é um bem em perfeitas condições de uso que não está sendo utilizado;
IV - MATERIAL ANTIECONÔMICO OU OBSOLETO: quando mesmo em condição de uso, mas que não é possível ser aproveitado, em virtude de sua manutenção onerosa ou antieconômica ou em vista do seu rendimento precário, em virtude do uso prolongado e desgaste prematuro;
V - MATERIAL RECUPERÁVEL: é um bem passível de recuperação, desde que o valor para sua recuperação não ultrapasse a 50% de seu valor de mercado;
VI - MATERIAL IRRECUPERÁVEL: é um material que não mais poderá ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica (igual ou superior a 50%) de sua recuperação;
VII – EXTRAVIO: o desaparecimento de bens por furto, roubo ou por negligência do responsável pela sua guarda;
VIII – FURTO: crime que consiste no ato de subtrair coisa móvel pertencente à outra pessoa, com a vontade livre e consciente de ter a coisa para si ou para outrem;
IX – ROUBO: crime que consiste em subtrair coisa móvel pertencente a outrem por meio de violência ou de grave ameaça;
Art. 2º - A baixa de bens Móveis permanentes do acervo patrimonial do Município de Alto Horizonte-Go, poderá ocorrer, observadas as condições e formalidades legais, em razão de:
I – Perda;
II – Furto;
III – Extravio;
IV – Doação;
V – Permuta;
VI – Descarte;
VII – Alienação; ou
VIII – Erros de tombamento.
IX – Reestruturação do setor de patrimônio
Art. 3º – Os bens considerados recuperáveis e que ainda sirvam para a finalidade a que foram destinados serão reavaliados e reincorporados ao Patrimônio do Município dando continuidade à sua finalidade, sendo também inseridos no sistema de Gestão Pública Municipal.
Art. 4º– Os demais itens serão destinados a Leilão, ou doação, analisados caso a caso pela comissão de Patrimônio.
Art. 5º - A baixa patrimonial deverá ser efetuada, exclusivamente, pelo Departamento de Patrimônio, após regular procedimento formal, mediante registro no Sistema Integrado de Controle de Bens Permanentes e informar ao Departamento de Contabilidade para registro no sistema contábil.
Art. 6º - Os bens a serem baixados permanecerão guardados em local apropriado, sendo vedada a utilização até a conclusão do procedimento de baixa.
Art. 7º - Os bens destinados à baixa patrimonial serão vistoriados por uma Comissão de Patrimônio a ser designada pelo Prefeito Municipal, a qual, observando o estado de conservação, a vida útil e a sua utilidade, elaborará relatório, classificando-os e avaliando seu valor de acordo com valor de mercado.
Art. 8º - Os bens que apresentarem valor econômico ou condições de uso poderão ser doados ou permutados, observadas as normas previstas na Lei nº 14.133/2021, ou que a substitua parcial ou em sua totalidade, hipóteses em que os símbolos oficiais que ostentarem serão inutilizados.
Art. 9º - Os bens que não apresentarem valor econômico ou condições de uso poderão ser incinerados ou descartados, mediante autorização do Secretário Municipal, sendo o procedimento acompanhado por uma Comissão de Patrimônio, obedecidas todas as formalidades legais.
Art. 10 - O procedimento de baixa patrimonial, nas hipóteses de perda, furto ou extravio de bens, será instaurado pelo Departamento de Patrimônio, instruído com cópia do processo administrativo em que foram averiguadas as causas e apuradas as responsabilidades, sendo submetido à decisão ao Controlador Geral do Município e Procurador Geral do Munícipio, com relação às providências sugeridas para reparação dos prejuízos e responsabilização dos envolvidos.
Art. 11 - O procedimento de baixa por doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, será instaurado pelo Poder Executivo, após autorização da Procuradoria Jurídica, fará publicar, no Diário Oficial do Município, edital com o rol de bens a serem doados.
§ 1º - O edital de doação conterá, no mínimo:
I - A descrição breve e quantitativa dos bens, inclusive quanto a seu estado de conservação;
II - O prazo para os órgãos e entidades manifestarem o interesse no bem objeto de doação, que será de 15 (quinze) dias úteis;
III - A indicação do meio pelo qual deverão os órgãos e entidades manifestar o interesse no bem objeto de doação; e
IV - A ordem de preferência e os critérios definidos no artigo 11 desta Lei.
§ 2º - Sempre que possível, os bens a serem doados serão agrupados em lotes e o procedimento de doação regionalizado.
§ 3º - O procedimento de baixa por doação será instruído pela Comissão de Patrimônio.
§ 4º - Excepcionalmente, os bens inservíveis poderão ser doados diretamente a órgãos ou entidades públicas ou privadas com fins sociais, dispensada a publicação do edital a que se refere o caput deste artigo, desde que atendam a programas ou projetos de interesse institucional ou cujas atividades sejam consideradas relevantes no contexto da atuação da Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, assim reconhecidas pela Procuradoria Jurídica.
Parágrafo único - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os bens móveis municipais, declarados como inservíveis ao patrimônio público, às associações, entidades sem fins lucrativos e cooperativas instaladas em Alto Horizonte/GO, qualificadas para descarte e reciclagem desse material.
Art. 12 - Findo o prazo previsto no edital, a Prefeitura Municipal, publicará no Diário Oficial do Município, a ordem de classificação dos órgãos e entidades interessados, observado o disposto no artigo 11 desta Lei, abrindo prazo de 5 (cinco) dias úteis para o primeiro colocado apresentar a documentação necessária à doação.
§ 1º - Para os órgãos públicos com sede no Município de Alto Horizonte ou Pessoas Jurídicas de Direito Público, a documentação consistirá em requerimento subscrito pela respectiva autoridade, com cópia da inscrição no CNPJ.
§ 2º - Para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, a documentação consistirá em:
I - Requerimento do responsável pela entidade;
II - Cópia de inscrição no CNPJ;
III - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
IV - Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, Municipal e Federal;
V - Cópia do ato constitutivo da entidade, devidamente registrado em órgão oficial e atualizado.
§ 3º - A não apresentação da documentação no prazo estabelecido no edital implicará eliminação do órgão ou da entidade do procedimento de doação, seguindo-se a convocação do próximo na ordem de classificados.
§ 4º - Não havendo interessados na doação, será promovido Leilão afim de promover a baixa de maneira correta sem causar danos ao erário Público.
Art. 13- Apresentada a documentação, a Comissão de Patrimônio submeterá o procedimento de baixa por doação, que poderá, caso entenda necessário, solicitar emissão de parecer técnico da Procuradoria Geral do Munícipio e Controladoria Geral do Munícipio.
Art. 14 - O termo de doação conterá cláusula dispondo sobre a responsabilidade do donatário em proceder ao descarte ecologicamente correto dos bens recebidos em doação, quando não lhe forem mais úteis, notadamente dos equipamentos eletrônicos e os potencialmente poluidores.
Art. 15 – O Departamento de Patrimônio manterá cadastro atualizado de órgãos e entidades interessados em receber bens em doação.
Parágrafo único - A qualquer tempo, poderão os órgãos e as entidades requerer sua inclusão no cadastro de que trata o caput, mediante ofício dirigido ao Departamento de Patrimônio.
Art. 16 - Em casos excepcionais, os bens móveis permanentes, obedecendo à conveniência administrativa, poderão ser cedidos temporariamente a órgãos públicos ou entidades privadas, sem fins lucrativos, para fins e uso de interesse social, mediante termo de cessão de uso.
Parágrafo único - Caberá ao Departamento de Patrimônio elaborar o competente termo de cessão de uso ou termo de doação, no qual constará a descrição detalhada do bem, incluindo o estado de conservação e o número do registro patrimonial.
DA REAVALIAÇÃO DE BENS
Art. 17 - Segundo as disposições contidas na Lei nº 4.320/64 e na Lei nº 14.133/21, a avaliação dos bens patrimoniais deverá ser feita:
I – no caso de venda ou permuta, em conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado;
II - no caso de doação, será indicado, no respectivo termo, o valor de aquisição e depreciação, custo de produção ou o valor de mercado;
§ 1º - Todo e qualquer bem permanente, resultante de montagens com peças ou materiais de transformação, inclusive acessórios, serão avaliados em conjunto único.
§ 2º - Na verificação do estado de conservação de cada bem móvel, será adotada a seguinte classificação:
a) ocioso, quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;
b) recuperável, quando sua recuperação for possível e orçar no máximo, a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
c) antieconômico, quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
d) irrecuperável, quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
§ 3º - A avaliação de bens móveis será feita pela Comissão de Patrimônio, e a mesma poderá ser assessorada por empresa especializada para esse fim.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor a partir da sua data de Publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte, aos 06 dias do mês de maio de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte/GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:60951F8C