ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 665/2023

LEI Nº. 665/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“INSTITUI A CAMPANHA OUTUBRO ROSA DEDICADO ÀS AÇÕES PREVENTIVAS À INTEGRIDADE DA SAÚDE DA MULHER, INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no calendário de eventos do Município de Lagoa Santa, Goiás, a campanha denominada mundialmente “OUTUBRO ROSA” a ser comemorada anualmente durante o mês de outubro.

§ 1º. A campanha possui como objetivo conscientizar as mulheres do campo e da cidade sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, ações diversas de prevenção da saúde da mulher.

§ 2º. O símbolo da campanha será um laço na cor rosa.

 

Art. 2º. Durante o mês da campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispões sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento do câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único – Locais do Município poderão ser enfeitados com o símbolo da campanha “laço rosa” com o propósito de alertar, de forma visual, sobre o câncer de mama e a importância da realização do diagnóstico precoce.

 

Art. 3º. Incluir eventos oficiais e propor ações sociais, educativas, preventivas, envolvendo as mulheres do campo e da cidade através da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Promover e incentivar ações voltadas para a conscientização da necessidade da prevenção da saúde da mulher, dentre elas:

I – criação do símbolo “Laço” alusivo a todas as campanhas de cuidado com a saúde humana, iluminando-o com a respectiva cor associada a campanha, inaugurando-o no mês de outubro rosa.

II – iluminação pública na cor rosa na parte externa de pontos estratégicos, como prédios públicos, praças e outros de relevante importância e grande fluxo de pessoas;

III – através da Secretaria de Saúde, promover ações direcionadas à conscientização da prevenção pelo diagnóstico precoce, tais como: palestras, exames médicos, caminhadas, corridas, desfile de modas com as sobreviventes do câncer de mama, peças de teatro, encontro de mulheres do campo e da cidade, promover as ações da campanha nas escolas municipais, com o envolvimento de professores, alunos e pais;

IV – promover, por meio de profissionais qualificados a intensificação de campanhas públicas, a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, com orientação e a divulgação de regras básicas de cuidados à integridade da saúde da mulher;

V – criar a oportunidade de integração de órgãos da Sociedade Civil, outros Governos e Entidades locais para divulgar e fomentar a campanha do “Outubro Rosa” através de ações conjuntas em benefício da comunidade;

VI – incentivar a participação da mulher, ativa e permanente, na defesa da qualidade da saúde como qualidade de vida;

VII – incentivar a formação de grupos voltados para prevenção, cuidados e, em caso, de mulheres que retiraram a mama acompanhamento psicológico;

IX – veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, contemplado à generalidade do tema;

X – outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a conservação dos objetivos desta campanha.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (20.12.2023).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:613B2C33