ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 541/2018
LEI Nº. 0541/18, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre o acréscimo do art. 59-A a Lei Complementar nº. 001/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, FRANCISCA ABADIA RESENDE, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica acrescido a Lei Complementar nº. 001/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais o artigo 59-A, com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica acrescido a Lei complementar nº 001/93 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais o artigo 59-A, com a seguinte redação:
“Artigo 59-A – O servidor público poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade de outro Município, do Estado ou da União”.
§ 1º – durante o período da cessão, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade a que o funcionário for cedido para prestar o serviço, com exceção ao Judiciário e Ministério Público da Comarca local e que seja funcionário efetivo;
§ 2º - Expirado o prazo de cessão, o servidor deve se apresentar no órgão ou entidade de origem no primeiro dia útil, independente de qualquer outra formalidade.
§ 3º - Estando o servidor em exercício fora do Município de Aparecida do Rio Doce, o prazo a que se refere o parágrafo anterior pode ser prorrogado, desde que não ultrapasse 10 (dez) dias, a contar da data final do período de cessão;
§ 4º - O ato de cessão para o órgão ou entidade de outra esfera de governo, ou de um para outro Poder do Município, é de competência do Chefe do Poder Executivo e ou do Legislativo de acordo com a lotação do servidor.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, em 07 de fevereiro de 2018.
FRANCISCA ABADIA DE RESENDE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Walter Lázaro da Silva
Código Identificador:61AF5820