ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 092 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 092 DE 11 DE JUNHO DE 2026.
"Dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar Municipal n° 018/2026 de 11 de maio de 2026, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO o art. 7° da Lei Complementar Municipal n° 018/2026 que permite a prorrogação da referida Lei por mais 30 (trinta) dias.
DECRETA:
Art. 1° Fica Prorrogada por mais 30 (trinta) dias a Lei Complementar Municipal n° 018/2026, de 11 de maio de 2026 que “Institui a criação do Programa Desengaveta que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de Piranhas – Goiás”.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.
FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:61B2A051