ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 092 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 092 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

 

"Dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar Municipal n° 018/2026 de 11 de maio de 2026, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o art. 7° da Lei Complementar Municipal n° 018/2026 que permite a prorrogação da referida Lei por mais 30 (trinta) dias.

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica Prorrogada por mais 30 (trinta) dias a Lei Complementar Municipal n° 018/2026, de 11 de maio de 2026 que “Institui a criação do Programa Desengaveta que dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Município de Piranhas – Goiás”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2026.

 

FÁBIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:61B2A051