ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIATUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA
EMENDA A LEI ORGANICA N° 029/2026- DE 16 OUTUBRO DE 2026

“Altera a Redação do § 4º do Artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Goiatuba/GO”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIATUBA, Estado de Goiás, APROVOU e sua Mesa Diretora, PROMULGA a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1° - O § 4º do Artigo 29 da Lei Orgânica Município de Goiatuba, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29 – ..........

(...)

§ 4° - O Mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma Legislatura..

 

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiatuba entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, aos dezesseis (16) dias do mês de Outubro, do ano de dois mil e vinte seis (2026).

 

CLEFER LUCAS COSTA

-Presidente-

 

MARINEZ LUIZ SILVESTRE 

-1ª Secretária-

 

ANTONIO MARCOS RUA

-2º Secretário-


Publicado por:
Ney José Cardoso
Código Identificador:61B5D50B