ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI

CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
PORTARIA N° 494/2026.

PORTARIA N.º 494/2026

 

Altera o art. 1º da Portaria nº 145/2026, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri, RESOLVE:

 

Art. 1º - O art. 1º da Portaria nº 145/2026, de 14 de abril de 2026, que Concede Gratificação de Representação aos membros da Mesa Diretora e aos Presidentes das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ipameri, nos termos da Lei Municipal nº 3.876/2026, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica concedida Gratificação de Representação, no valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), aos Vereadores que exercem funções extraordinárias na Mesa Diretora e na Presidência das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ipameri, nos termos da Lei Municipal nº 3.876/2026.

Parágrafo Único – Ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, será atribuído uma gratificação no valor de R$ 3.136,29 (três mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos).”

 

Art. 2º - Fica suspenso, nos termos da Portaria nº 303/2026, de 1º de julho de 2026, o pagamento da Gratificação de Representação aos Vereadores que exercem a presidência das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ipameri, prevista no art. 3º da Portaria nº 145, de 14 de abril de 2026.

 

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, porém retroagindo seus efeitos a contar de 1° de outubro de 2026.

 

Publique-se. Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI-GO, aos 15 dias do mês de outubro de 2026.

 

ALISSON JOSÉ ROSA DE ANDRADE

Presidente da Câmara de Vereadores 


Publicado por:
Nathalia Lopes Afonso de Oliveira
Código Identificador:61CBA8EF