ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. ° 932/2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023

LEI N. ° 932/2023 DE 30 DE JUNHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em conformidade ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição, § 2º do art. 110 da Constituição do Estado de Goiás, art. 115 da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I - as metas e as prioridades da administração pública municipal;

 

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

 

III - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; IV - as disposições relativas às transferências;

 

V- as disposições relativas à dívida pública municipal;

 

VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes;

 

VII - as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações na legislação;

 

VIII - a indicação dos limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021;

 

IX - as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;

 

X - as disposições relativas à transparência pública; e

 

XI - as disposições finais.

 

CAPÍTULO II

DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a execução deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais desta Lei.

 

Art. 3º O Plano Plurianual 2022-2025, previsto na Lei nº 830/2021, de 7 de dezembro de 2021, será o norteador da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2024.

 

Art. 4º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2024, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além da previsão de reajustes e reestruturações de cargos e carreiras, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas, deverão:

 

I - respeitar as disposições constitucionais e legais;

 

II - observar os seguintes objetivos estratégicos relacionados no PPA 2022– 2025:

 

a) Promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde das famílias e indivíduos nos níveis atenção básica, média e alta complexidade;

 

b) Aprimorar e consolidar a gestão da Política de Assistência Social;

 

c) Expansão e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos de educação, cultura, esporte e lazer com responsabilidade ambiental e acessibilidade;

 

d) Ações de prevenção à violência, ao enfrentamento à criminalidade, ao combate ao tráfico e ao uso de entorpecentes e na promoção da cultura da paz;

 

e) Ambiente de negócios atrativo, qualificado e seguro que conquiste a confiança de investidores empreendedores com estímulos à diversificação e agregação de valor aos produtos e serviços prestados município;

 

f) Integração da gestão visando a eficiência e eficácia da gestão dos recursos financeiros orçamentários, humanos e tecnológicos; e

 

g) Governança com foco na otimização dos processos críticos à estratégia de entregas à sociedade.

 

III - atender às despesas obrigatórias dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

Parágrafo único. Além das despesas determinadas por lei específica, classificam-se como obrigatórias as despesas efetuadas com:

 

I – pessoal e encargos sociais;

 

II – vinculações constitucionais;

 

III – dívida pública municipal;

 

IV– precatórios judiciais e requisições de pequeno valor;

 

V – sentenças judiciais transitadas em julgado;

 

VI– obrigações tributárias; e

 

VII– transferências constitucionais.

 

Art. 5º Na análise e na liberação de recursos orçamentários e financeiros do Poder Executivo deverão ser priorizados os compromissos já assumidos, principalmente os relacionados às despesas com pessoal, à dívida pública e às despesas essenciais à manutenção e ao funcionamento das unidades administrativas, bem como os projetos e as atividades dos programas prioritários e os relativos às vinculações constitucionais.

 

§ 1º A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

§ 2º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Seção I

Da Disposições Gerais

 

Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2024, entende-se por:

 

I - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;

 

II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;

 

III - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social destinados à execução de ações orçamentárias;

 

IV - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública municipal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros;

V - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;

 

VI - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;

 

VII - meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;

 

VIII - ação: conjunto de atividades, projetos e/ou operações especiais mensurados em termos financeiros e, sempre que possível, por unidade de medidas físicas que retratam a oferta de bem e/ou serviços, ou seja, são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

 

IX - atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto (bens ou serviços) necessário à manutenção da ação de governo

 

X - projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

 

XI - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo no âmbito da administração municipal, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias e suficientes ao cumprimento de seus objetivos sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais especificando, sempre que possível, valores e metas físicas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização de cada ação.

 

§ 2º Cada projeto, atividade e operação especial identificará a unidade orçamentária, o programa, a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão.

 

§ 3º As categorias de programação, de que trata esta lei, serão identificadas por programas, projetos, atividades e operações especiais e grupos de naturezas de despesa com indicação, sempre que possível, de suas metas físicas.

 

Art. 7º O Orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Executivo, Poder Legislativo, dos seus órgãos, Fundos, Fundações e empresa pública.

 

Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da administração indireta, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes recursos.

 

Art. 8º O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

 

Seção II

Da Estrutura do Orçamento

 

Art. 9º A LOA de 2024 conterá as estimativas de receitas e fixação de despesas do Executivo e do Legislativo, seus órgãos, fundos e entidades de Administração Indireta.

 

Art. 10 O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal de Alto Horizonte conterá:

 

I – Texto da Lei;

 

II – Relação de alterações necessárias no PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024;

 

III – Demonstrativos Consolidados da Receita, conforme legislação vigente;

 

IV – Evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas;

 

V – Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo I, da Lei 4320/64);

 

VI – Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas (Anexo II, da Lei 4320/64);

 

VII – Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas (Anexo III, da Lei 4320/64);

 

VIII – programa de trabalho do governo – despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64);

 

IX – Despesas orçamentárias por funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64 e Adendo VI);

 

X – Despesas orçamentárias por funções, subfunções e programas, conforme o vínculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64);

 

XI – Despesas orçamentárias por órgãos e funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64

 

Art. 11 Na LOA de 2024, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, operação especial, grupo de natureza, modalidade de aplicação e fonte de recursos e conterá a indicação da ação do PPA à qual se refere.

 

§ 1º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação são aqueles disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás-TCMGO.

 

§ 2º Por se constituir em informação gerencial, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à criação e à alteração da Modalidade de Aplicação nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, devidamente registrados no TCMGO, com a finalidade de atingir os objetivos necessários à execução orçamentária dos projetos, atividades ou operações especiais.

 

§ 3º A LOA de 2024 deverá conter previsão orçamentária para o pagamento das despesas com servidores inativos (aposentados) e pensionistas, de maneira individualizada em cada Poder, inclusive para cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), extinto pela Lei 211, de 1 de novembro de 1999.

 

Art. 12 A Reserva de Contingência na LOA de 2024, observado o inc. III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, será de, no mínimo, 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) do valor previsto para a Receita Corrente Líquida, cuja dotação orçamentária constará no Programa Reserva de Contingência e com a reserva referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações decorrentes de emendas individuais do Legislativo Municipal, conforme o previsto no art. 115-A da LOAH.

 

Seção III

Do Legislativo Municipal

 

Art. 13 As despesas do Legislativo Municipal deverão ser discriminadas na forma do disposto no caput do art. 11 desta Lei, respeitado o percentual de até 7% (sete por cento) de recursos aludidos no Art. 29-A, inc. IV da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 14 Para a consolidação da LOA, o Legislativo Municipal deve encaminhar sua proposta orçamentária, à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária-SEPLAG, até o dia 31 de julho de 2023, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo Único. O descumprimento do prazo estipulado no caput por parte do Legislativo facultará ao Poder Executivo elaborar a proposta do Legislativo nos mesmos moldes do exercício em curso.

 

Seção IV

Dos Investimentos

 

Art. 15 Para a definição da programação dos investimentos na LOA, serão observados os seguintes requisitos:

 

I – Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos;

 

II – Os projetos financiados com Operações de Crédito, bem como suas contrapartidas, terão precedência sobre novos projetos;

 

Art. 16 Nos termos do Art. 167, §1º da Constituição Federal de 1988, a LOA de 2024, somente consignará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se devidamente previsto no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Seção V

Das Alterações da Lei Orçamentária

 

Art. 17 Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, Art. 165, § 8º, e nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, autorizado a abrir, na LOA de 2024, créditos suplementares de no máximo 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada.

 

Art. 18 Independentemente do limite estabelecido no Art. 17 desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, durante o exercício de 2024, créditos suplementares destinados a:

 

I – atender a reajustes e demais despesas de pessoal e encargos sociais, incluindo o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de acordo com a legislação vigente;

 

II – utilizar a Reserva de Contingência como fonte de recursos;

 

III – atender a despesas relativas a receitas provenientes de operações de crédito, convênios e outras receitas vinculadas, bem como a seus rendimentos financeiros que excedam a previsão orçamentária correspondente;

 

IV – realocar dotações que correspondam a um mesmo programa, a um mesmo grupo de despesa e a uma mesma modalidade de aplicação;

 

V – atender a despesas com serviços da dívida, sentenças judiciais, precatórios e requisições de pequeno valor; e

 

VI – atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas parlamentares individuais.

 

Art. 19 Os créditos adicionais aprovados pelo Legislativo Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.

 

Art. 20 As fontes de recursos e seus respectivos vínculos orçamentários serão indicativas, podendo ser alteradas consoantes às necessidades da execução orçamentária.

 

Seção VI

 

Art. 21 A limitação de empenho e a movimentação financeira, aludidas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, dar-se-ão mediante contingenciamento orçamentário.

 

Parágrafo Único. Os critérios de contingenciamento orçamentário serão definidos mediante decreto de execução orçamentária.

 

Art. 22 A base contingenciável corresponde ao total da despesa orçamentária primária, excluídas:

 

I – as vinculações legais, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

 

II – as despesas com o pagamento do serviço da dívida, precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

 

III – as despesas primárias financiadas com as Fontes de Recursos de Auxílios e Convênios, Operações de Crédito e Transferências Fundo a Fundo para o Sistema Único de Saúde; e

 

IV – as hipóteses previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Seção VI

Da Geração de Despesas

 

Art. 23 As despesas obrigatórias de caráter continuado, quando planejadas durante o exercício econômico-financeiro de 2024, serão acompanhadas dos documentos aludidos no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 24 A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador da despesa quanto à adequação com a LOA e à compatibilidade com o PPA, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 25 Para o disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

Seção VII

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

 

Art. 26 O Executivo Municipal, por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA de 2024, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no Anexo I desta Lei.

 

§ 1º O ato referido no caput deste artigo, bem como os que o modificarem, conterão:

 

I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores;

 

II – o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício, aberto por Natureza de Despesa e Fonte de Recursos; e

 

III – as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento, se for o caso.

 

§ 2º Será publicado, bimestralmente, no Diário Municipal de Goiás, da Associação Goiana de Municípios-AGM, relatório do acompanhamento do disposto nos incs. I, II e III do § 1º deste artigo, aberto por grupo de despesa e fonte de recurso no caso dos incisos II e III.

 

Seção VIII

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Subseção I Disposições Gerais

 

Art. 27 O regime de aprovação e execução das programações incluídas por emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de que tratam o art. 166, §§ 9º a 18 da Constituição Federal de 1988 e o art. 115-A da LOAH, atenderá ao disposto nesta Seção.

 

Art. 28 Para fins do atendimento do disposto nesta Seção, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 conterá, no Programa Reservas, a Reserva Parlamentar referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais.

 

Parágrafo único. O valor da dotação orçamentária referida no caput deste artigo será referente a 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida apurada no exercício anterior, sendo 50% (cinquenta por cento) desse recurso vinculado a ações e serviços públicos de saúde, os quais devem ser indicados como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.

 

Art. 29 É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma equitativa, das programações referidas no art. 27 desta Lei, observados os limites estabelecidos no Art. 1 15-A, § 4º da LOA.

 

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se equitativa a execução das programações incluídas por emendas individuais que observe critérios objetivos de forma igualitária, imparcial e impessoal, independentemente de sua autoria.

 

§ 2º A programação referida no caput deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 36 desta Lei.

 

Subseção II

Da Aprovação das Programações Incluídas por Emendas Individuais

 

Art. 30 Os autores das emendas individuais referidas nesta Seção, poderão indicar na LOA os beneficiários específicos, nos termos da Lei Federal n°. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, bem como deverão indicar a ordem de prioridade para efeito da aplicação dos limites da execução, com vistas ao atendimento ao disposto no art. 28 desta Lei.

 

Parágrafo único. A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios ou contribuições atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública municipal.

 

Art. 31 O Executivo Municipal encaminhará, juntamente com a LOA, a relação de entidades declaradas como de utilidade pública municipal.

 

Art. 32 A despesa decorrente das emendas individuais deve guardar correspondência com o interesse público da ação pretendida e o princípio da impessoalidade.

 

Art. 33 Somente poderá ser apresentado um (01) beneficiário para cada emenda destinada à entidade privada sem fins lucrativos.

 

Art. 34 O valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá ser suficiente para a execução do objeto proposto no exercício financeiro, considerando ainda a variação inflacionária projetada para o período entre a proposição e a execução da emenda.

 

Art. 35 As entidades privadas, eventualmente, indicadas como beneficiadas, para fins de operacionalização das emendas individuais referidas no art. 115-A da LOAH, deverão apresentar Plano de Trabalho, sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal, que deverá conter:

 

I – cronograma físico e financeiro;

 

II – plano de aplicação das despesas;

 

III – informações de conta corrente específica; e

 

IV – metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

 

§ 1º O Plano de Trabalho deverá ser apresentado, nos primeiros 30 (trinta) dias do exercício financeiro, à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Orçamentária- SEPLAG.

 

§ 2 º Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser sanadas entre o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda até 10 (dez) dias antes do envio da notificação ao Legislativo Municipal, com as justificativas dos impedimentos técnicos identificados.

 

Subseção III

Da Análise dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Individuais

 

Art. 36 Para fins de execução das emendas individuais, consideram-se impedimentos de ordem técnica qualquer situação ou evento de ordem fática ou legal que obste ou Suspenda a execução da programação orçamentária, em especial os que seguem abaixo:

 

I – a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;

 

II – a incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;

 

III – a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;

 

IV – a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras;

 

V – a aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no art. 33, al. c da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;

VI – a ausência de indicação referente à dotação orçamentária específica referida no art. 28 desta Lei como fonte de recurso para as emendas individuais;

 

VII – a aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto no art. 33, na al. b da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;

 

VIII – a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública;

 

IX – a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, e alterações posteriores;

 

X – o Plano de Trabalho não entregue ou com apresentação intempestiva, considerando prazo estabelecido no Art. 35, parágrafo § 1º desta Lei;

 

XI – a apresentação de Plano de Trabalho que não atenda ao disposto no art. 35, incs. I a IV do caput do desta Lei;

 

XII – a inclusão, na LOA e nos créditos adicionais, de dotações, a título de subvenções sociais e a título de auxílio, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos que sejam habilitadas em programas, parcerias ou convênios dos governos federal, estadual ou municipal e que visem fundamentalmente ao atendimento gratuito e direto ao público nas seguintes áreas:

 

a) assistência social;

 

b) saúde;

 

c) educação; e

 

d) cultura.

 

XIII – a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;

 

XIV – os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro; e

 

XV – a destinação de recursos que não guarde correspondência com o interesse público e o princípio da impessoalidade.

 

§ 1º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão Orçamentária e Desenvolvimento Sustentável e comporão relatório a Ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal, observado o disposto no art. 37 desta Lei.

 

§ 2º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão identificados, individualmente para cada emenda, como:

 

a) superáveis: impedimentos de ordem técnica cujas pendências sejam de natureza técnica-orçamentária ou documental e que possam ser superadas mediante ação administrativa ou ato formal do executivo, desde que preservado o objeto da emenda pretendido pelo autor, sem a necessidade de encaminhamento de projeto de lei ao legislativo nos termos do art. 37; ou

 

b) insuperáveis: impedimentos de ordem técnica cuja medida saneadora resulte em projeto de lei de remanejamento de programações orçamentárias de emendas.

 

Art. 37 No caso de impedimento de ordem técnica insuperável no empenho da despesa que integre a programação na forma do Art. 36 desta Lei, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II – o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste artigo;

 

III – o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste artigo; e

 

IV – no caso do Legislativo Municipal não deliberar sobre o Projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste artigo.

 

Parágrafo único. Findado o prazo previsto no inc. IV deste artigo, as programações previstas nas emendas individuais, nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista, no inc. I deste artigo, não serão de execução obrigatória.

 

Art. 38 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais decorrentes das programações não obrigatórias oriundas de emendas individuais com impedimento técnico insuperável, conforme estabelecido no inc. VI do art. 18 desta Lei.

 

Subseção IV

Das Programações Incluídas por Emendas Individuais

 

Art. 39 Para efeitos de repasse a entidades privadas, deve ser respeitado o Plano de Trabalho apresentado.

 

Art. 40 Aplicam-se às programações decorrentes do disposto no Art. 115-A da LOAH, no que couber, as exigências previstas no Capítulo V desta Lei.

 

Art. 41 Após o recebimento dos valores, as entidades deverão prestar contas em até 90 (noventa) dias, contados do final do exercício financeiro em que se deu a execução das emendas.

Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá, de acordo com a complexidade do objeto, prorrogar o prazo para prestação de contas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA E TARIFÁRIA

 

Art. 42 Projeto de Lei ou Decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 43 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 42 desta Lei, os gastos governamentais indiretos, decorrentes da legislação tributária vigente, que visem a atender objetivos econômicos e sociais explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção à lei tributária de referência, e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

 

Art. 44 O Executivo Municipal poderá enviar à Câmara Municipal de Alto Horizonte projetos de lei versando sobre:

 

I – a criação e a atualização de preços públicos e taxas, de forma a aprimorar a prestação dos serviços e a garantir a cobertura dos custos realizados;

 

II – a manutenção ou a alteração de alíquotas diferenciadas das alíquotas gerais, bem como a concessão de benefícios tributários que importe renúncia de receitas, relativamente aos tributos de sua competência; e

 

III – a alteração das normas que definam exigências a serem cumpridas, pelos beneficiários, para a concessão ou manutenção de benefícios de natureza tributária.

 

Parágrafo único. Os efeitos das alterações na legislação tributária e das ações da administração tributária serão considerados na estimativa da receita.

 

Art. 45 A concessão de incentivos e benefícios fiscais no Município de Alto Horizonte observará o constante no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, e na Lei Complementar Municipal nº 11, de 23 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, bem como as seguintes condições:

 

I – os benefícios fiscais só poderão ser concedidos por tempo determinado e mediante lei específica de iniciativa do Executivo Municipal, regulamentada por decreto do Executivo Municipal;

 

II – obrigatoriedade de realização prévia de estudos de viabilidade econômica e financeira relativos à criação e à concessão de benefícios tributários, de acordo com as peculiaridades de cada atividade ou empreendimento; e

 

III – submissão à sistemática de acompanhamento, controle e avaliação do benefício fiscal, obedecendo à aferição de indicadores de caráter econômico, tecnológico e ambiental, além de responsabilização pelo cumprimento de metas estabelecidas nos projetos.

 

Art. 46 A concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, referente à alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), observará o que preconiza a Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003 e alterações posteriores.

 

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 47 Fica vedada a inclusão, na LOA e nos créditos adicionais, de dotações, a título de subvenções sociais e a título de auxílio, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, que visem fundamentalmente ao atendimento gratuito e direto ao público nas seguintes áreas:

 

I - assistência social;

 

II – saúde;

 

III – educação; e

 

IV – cultura.

 

Parágrafo único. Somente serão concedidos recursos a título de subvenções às entidades cujas condições de funcionamento forem consideradas satisfatórias pelos órgãos de fiscalização, de acordo com art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores.

 

Art. 48 As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, observarão as condições e as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal e nº 13.204, de 2015, e ao disposto no Decreto nº 612, de 14 de julho de 2022 e alterações posteriores.

 

Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, conforme dispõe o art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015.

 

Art. 49 As transferências de recursos por meio de convênios com entidades sem fins lucrativos para a execução de ações e serviços públicos de saúde no Município de Alto Horizonte serão efetivadas de acordo com o disposto no Decreto nº 612, de 14 de julho de 2022.

 

Art. 50 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos do Município, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais recebem recursos.

 

Art. 51 Com vistas ao acesso às informações e à gestão transparente dos recursos públicos, as entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas por meio de auxílios, subvenções sociais, contratos de gestão, termos de colaboração, convênios ou outros instrumentos congêneres, subordinam-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 52 As unidades orçamentárias deverão, obrigatoriamente, alocar os valores correspondentes às contrapartidas, exigidos por outras esferas de governo, para a efetivação de Transferências Voluntárias.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 53 No exercício de 2024, a despesa total com pessoal deverá obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

§ 1º. Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o art. 39, § 4° da Constituição da República.

 

§ 2º. Será considerada nula de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, de norma legal contrária ao disposto no art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 54 Para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 125 da LOAH e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, exceto quando norma legal publicada em contrário, ficam o Legislativo Municipal e o Executivo Municipal autorizados a proceder:

 

I – à alteração dos Planos de Carreiras;

 

II – à modificação de estruturas funcionais;

 

III – à criação de novos cargos;

 

IV – a contratações emergenciais para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público;

 

V – à implementação de progressões funcionais atrasadas;

 

VI – à nomeação de servidores contemplando demandas dos órgãos municipais e dentro das possibilidades orçamentárias do Município;

 

VII – à reposição do poder aquisitivo dos valores componentes da remuneração dos servidores municipais.

 

VIII – à realizar concurso público prover as necessidades de recursos humanos para melhor atender as necessidades de atendimento do serviço público.

Parágrafo único. Deverão ser demonstradas as projeções dos impactos atuariais e de atingimento das metas fiscais constantes do Anexo II desta Lei, das autorizações referentes aos incs. I, II, III e VI do caput deste artigo, consoante aos limites previstos nos arts.19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 55 Fica considerado objetivo da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando à:

 

I – valorização da imagem pública do servidor municipal, ressaltando a função social do seu trabalho e o incentivando permanentemente a contribuir na qualificação e melhoria do serviço público;

 

II – promoção do desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores por meio de qualificação;

 

III – melhoria das condições de trabalho do servidor, especialmente com relação à segurança no trabalho e à justa e adequada remuneração; e

 

IV – atenção à saúde do servidor.

 

Art. 56 O Executivo Municipal adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso ultrapassados os limites estabelecidos no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e alterações posteriores, ficando vedados, nesse caso:

 

I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inc. X do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

 

II – a criação de cargo, emprego ou função;

 

III – a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; e

 

IV – o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

 

CAPÍTULO VII

DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS

Art. 57 O Anexo de Metas Fiscais, de que trata o Anexo II desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, conterá:

 

I – Metas Anuais;

 

II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;

 

III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos 3 (três) exercícios anteriores;

 

IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

 

VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RGPS;

 

VII – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;

 

VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

 

IX – Metodologia do Cálculo dos Resultados Primário e Nominal Consolidado;

 

X – Memória de Cálculo da Receita Consolidada.

 

Art. 58 O Anexo de Riscos Fiscais, de que trata o Anexo III desta Lei, conterá, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 59 Não sendo encaminhado o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária 2024, até o dia 31 de dezembro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em Lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Parágrafo único. A limitação prevista no caput deste artigo, não se aplica às despesas de que tratam o art. 166, § 3º, II, alíneas a, b e c da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 60 A alocação dos recursos, na LOA e nos créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo, de acordo com o art. 4º, inc. I, alínea e, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores.

 

Art. 61 Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações posteriores, autorizado a incluir na LOA os objetos de celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

 

Parágrafo único. Para efetivação da autorização prevista no caput deste artigo, a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias contratadas não poderá exceder a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações posteriores.

 

Art. 62 É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública, nos termos do inciso XIV, Art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 30 de junho de 2023. 


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
Código Identificador:61F10004