ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 282/2026
“Ratifica os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 282/2026 e determina as providências para sua publicação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Arenópolis/GO, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
RATIFICA, para todos os efeitos legais, os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 282/2026, constante dos autos do Processo Administrativo nº 1489/2026, cujo objeto consiste na:
“aquisição de material permanente, destinados a atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação de Arenópolis/GO.”
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis, bem como os elementos constantes dos autos do processo administrativo.
• Fica RATIFICADA a contratação das empresas: R E N COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 21.280.798/0001-42, venceu o Item 02 no Valor Total de R$ 1.029,98 (mil e vinte e nove reais e noventa e oito centavos).
• ARENA CERCAS E CONCERTINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.628.754/0001-05, venceu o Item 03 no Valor Total de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), por ter apresentado a proposta que atende às condições estabelecidas pela Administração, conforme documentação constante do processo.
Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à publicação do ato de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 94, bem como, quando cabível, nos demais meios oficiais de publicidade exigidos pela legislação municipal.
Após a publicação e cumpridas as demais formalidades legais, proceda-se à contratação e às providências administrativas necessárias à execução do objeto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, 28 de setembro de 2026.
DELMIRO DE OLIVEIRA CANO
Prefeito Municipal de Arenópolis-GO
Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:62247D64