ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2022

Lei n° 554/2022

Buriti Alegre/GO, 26 de Agosto de 2022.

 

“Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional de natureza especial e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, credito adicional de natureza “ESPECIAL”, para criação de dotação orçamentária destinado ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte Dotação:

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

01 – FME

12 – EDUCAÇÃO

361 – Ensino Fundamental

1238 – TODOS POR UMA EDUCAÇAO MELHOR

2035 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Fonte de Recursos 137 – Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 1º EC 105/2019) - Estados

3.3.90.30.00 – Material de Consumo --------------------------------------- R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

 

2033 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos 136 – Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso I do art. 1º EC 105/2019) - Estados

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes ---------------- R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

 

Fonte de Recursos 101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ---------- R$ 15.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes ----- R$ 10.000,00

R$ 25.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos à criação orçamentária de que trata o artigo 1º, será reduzido no orçamento, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento nas seguintes dotações:

03 – PREFEITURA MUNICIPAL

07 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12 – EDUCAÇAO

361 – Ensino Fundamental

1238 – TODOS POR UMA EDUCAÇAO MELHOR

2035 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Fonte de Recursos 101 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ------------ R$ 150.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes ----- R$ 100.000,00

R$ 250.000,00

2033 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos 101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

3.3.90.30.00 – Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 15.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes ----------------- R$ 10.000,00

R$ 25.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar de acordo com o que autoriza o art. 7º da Lei Municipal nº 524/2021 os créditos especiais criados no artigo 1º desta lei, bem como fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 524/2021, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, 500/2021 de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022 e 525/2021 de 22 de novembro de 2021, que Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Buriti Alegre – Goiás, para o Exercício de 2022.

Parágrafo Único – Ficam autorizadas ainda, as suplementações e anulações dos referidos créditos especiais caso não utilizado, e ainda nas suplementações caso as dotações criadas forem insuficientes.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26.08.2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:62398041