ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2022
Lei n° 554/2022
Buriti Alegre/GO, 26 de Agosto de 2022.
“Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional de natureza especial e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, credito adicional de natureza “ESPECIAL”, para criação de dotação orçamentária destinado ao FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte Dotação:
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
01 – FME
12 – EDUCAÇÃO
361 – Ensino Fundamental
1238 – TODOS POR UMA EDUCAÇAO MELHOR
2035 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Fonte de Recursos 137 – Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 1º EC 105/2019) - Estados
3.3.90.30.00 – Material de Consumo --------------------------------------- R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
2033 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos 136 – Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso I do art. 1º EC 105/2019) - Estados
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes ---------------- R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ---------- R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes ----- R$ 10.000,00
R$ 25.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos à criação orçamentária de que trata o artigo 1º, será reduzido no orçamento, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento nas seguintes dotações:
03 – PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 – EDUCAÇAO
361 – Ensino Fundamental
1238 – TODOS POR UMA EDUCAÇAO MELHOR
2035 – MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Fonte de Recursos 101 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ------------ R$ 150.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes ----- R$ 100.000,00
R$ 250.000,00
2033 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos 101 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ------------------------------------------- R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanentes ----------------- R$ 10.000,00
R$ 25.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar de acordo com o que autoriza o art. 7º da Lei Municipal nº 524/2021 os créditos especiais criados no artigo 1º desta lei, bem como fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 524/2021, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, 500/2021 de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022 e 525/2021 de 22 de novembro de 2021, que Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Buriti Alegre – Goiás, para o Exercício de 2022.
Parágrafo Único – Ficam autorizadas ainda, as suplementações e anulações dos referidos créditos especiais caso não utilizado, e ainda nas suplementações caso as dotações criadas forem insuficientes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e seis dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26.08.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:62398041