ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2857 24 DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2024
LEI N.º 2.857, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o aumento de crédito suplementar para o exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o aumento de crédito suplementar para o exercício financeiro de 2024 no montante de 10% (dez por cento) do orçamento aprovado pela Lei n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023, Lei Orçamentária Anual de 2024, conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º Os recursos provenientes deste crédito suplementar serão alocados por decreto orçamentário, sendo utilizados de maneira a atender às necessidades mais urgentes e prioritárias para o desenvolvimento do Município de Senador Canedo, Estado de Goiás, de acordo com critérios econômicos, legais, técnicos e sociais.
Art. 3º Os recursos para este aumento de crédito suplementar serão provenientes da cobertura de insuficiências nas dotações orçamentárias, conforme § 1º, inciso I, II e III, IV, § 2º, § 3º e § 4º art. 43, da Lei n.º 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:62655DD4