ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 538

Lei 538/2024 De 26 de junho 2024.

 

“Dispõe acerca da criação de espaço reservado em casa de espetáculos, shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e demais eventos públicos similares para pessoas com deficiência no Município de Perolândia Goiás.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei obriga a criação de espaço reservado, marcado e indicado para as pessoas com deficiência, em casa de espetáculos, shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e demais eventos públicos similares para pessoas com deficiência no Município de Perolândia Goiás.

§1º A disposição contida no caput deste artigo estende-se às pessoas que estiverem acompanhando as pessoas com deficiência.

§2º. O direito à reserva de que trata o caput deste artigo não transferirá encargos adicionais aos beneficiários.

Art. 2º. O espaço a ser reservado de que trata o artigo 1º, deverá ser de fácil acesso, bem como proporcionar boas condições de visibilidade, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

Art. 3º. A infração às disposições contidas nesta Lei acarretará aos responsáveis e/ou organizadores dos eventos ou shows em multa no valor de 05(cinco) unidades Fiscais do Município.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa a que se refere o caput deste artigo será dobrado.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que couber e for necessário à sua efetiva publicação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Perolândia, Estado de Goiás, 26 de junho de 2024.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita

 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:6265C7E3