ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 481/2018

LEI Nº. 481/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO USO LAGO MUNICIPAL CLARITO PEREIRA CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a pesca no Lago Municipal CLARITO PEREIRA CAMPOS, exceto a pesca esportiva nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal, devidamente regulamentados pelo Poder Executivo.

Art. 2º. Fica proibido o uso de qualquer tipo de embarcação, banho e natação no Lago Municipal CLARITO PEREIRA CAMPOS, salvo autorização da Prefeitura Municipal, devidamente regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º. O infrator da presente lei terá os seus apetrechos de pesca e embarcação apreendidos, e pagará multa no valor equivalente a 10 UFM, dobrando em caso de reincidência.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de março do ano de 2018.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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