ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº.1.356 DE 30 DE MAIO DE 2020
LEI Nº 1.356, DE 15 DE MAIO DE 2020
“Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos do Município de Posse pelo prazo de 90 dias e dá outras providências”.
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprovou e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás em c/c o inciso III, do art. 67, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam em caráter excepcional suspensa as cobranças de empréstimos consignados (ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos municipal ativos e inativos, junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único: O prazo de suspensão estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o estado de calamidade pública.
Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Administração com apoio do setor de Recursos Humanos da prefeitura orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar o diálogo com as instituições financeiras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:62B07764