ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0700/2025

LEI MUNICIPAL Nº 0700/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, LEI Nº 259/2005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo II, da Lei Municipal n.º 259, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Diretor de Controle Interno criado pela Lei nº 698/2025, conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, APARECIDA DO RIO DOCE, Goiás, 18 de agosto de 2025.

 

EDY CARLOS GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 0700/2025

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕE

CARGO/FUNÇÃO

ÓRGÃO

DIRETOR DO CONTROLE INTERNO

CONTROLADORIA INTERNA

ATRIBUIÇÕES:

I - coordenar, nos termos da Lei nº 9.938, de 22.11.2012, o Sistema de Controle Interno e articular com os demais órgãos de controle;

II - gerir as atividades de controle, exercer os controles essenciais e avaliara eficiência e eficácia dos demais controles realizados;

III - realizar a gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão;

IV - coordenar a normatização, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades;

V - articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, promover a integração operacional e sugerir a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e orientando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

VII - assessorar, por meio dos servidores vinculados, a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo;

VIII - pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IX - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, por meio das atividades da Supervisão do Setor de Auditoria Interna, a serem realizadas mediante metodologia e programação próprias;

X - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento;

XI - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos estabelecidos nos demais instrumentos legais;

XII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

XIII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo;

XIV - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XV - acompanhar a implementação das políticas e procedimentos de prevenção e combate à corrupção, bem como a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações divulgadas;

XVI - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros e orçamentários das contratações da Administração Pública;

XVII - instituir, manter e propor sistemas de informações para subsidiar o desenvolvimento das funções do sistema de controle interno, aprimorar os controles, agilizar as rotinas e melhorar a qualidade das informações;

XVIII - manifestar-se por meio de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades;

XIX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial, sempre que tiver conhecimento de ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, irregular ou antieconômico de que resulte dano ao erário, bem como da omissão no dever de prestar contas;

XX - orientar os responsáveis quanto à formalização dos processos de Tomada de Contas Especial, promovendo a definição de procedimentos, a realização de treinamentos e a avaliação do resultado por meio de auditorias conduzidas em bases amostrais;

XXI - representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades ou ilegalidades identificadas nas ações de controle que evidenciarem danos ou prejuízos ao erário;

XXII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Legislativo Estadual;

XXIII - requerer as informações e os documentos necessários à instrução de atos, processos e relatórios de que tenham sido encarregados pelo órgão de controle interno no qual exerçam suas funções;

XXIV - realizar outras atividades de coordenação e aperfeiçoamento do sistema de controle interno.

ÁREA DE ATIVIDADE:

- DEPARTAMENTO/ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO

CAPACIDADE REQUERIDA:

- NÍVEL MÉDIO.

SUBORDINAÇÃO:

- TITULAR DA SECRETARIA DE LOTAÇÃO;

- PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Elimar Luiz Pereira
Código Identificador:630A3BC1