ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI Nº418/2019 DE 19 DE MARÇO DE 2019.

LEI Nº418/2019 De 19 DE MARÇO DE 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Perolândia – GO., no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições da República e do Estado de Goiás, APROVA, e Eu, na condição de Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Poder Legislativo, autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento de 2019 do Município de Perolândia, nas seguintes Unidades Orçamentárias abaixo elencadas, no valor total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

04.03.04.122.0002.2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informática e Comunicação – TCI – R$80.000,00

01.01.1.031.0001.2.001- Manutenção da Câmara

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informática e Comunicação –TCI- R$22.000,00

 

Total geral R$ 102.000,00

 

Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional de natureza especial autorizado no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, no orçamento de 2019 do Município de Perolândia, o valor total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores dos créditos orçamentários abertos no art. 1º desta Lei, nos mesmos moldes da Lei de Meios de 2019 e/ou outras Leis que sucederem no decorrer do exercício financeiro.

 

Art. 4º - Ficam estendidas as alterações realizadas através desta Lei, à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2019, bem como o PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2018/2021.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao início da vigência da Lei Orçamentária Anual de 2019.

 

Gabinete do Prefeito aos 19 (dezenove) dias de mês de março de 2019.

 

JHONATTA CORTEZ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leidiane Vitorino de Souza
Código Identificador:6378A845