ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1009, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 1009, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, apresenta o seguinte projeto de lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa, em igual valor, a despesa do município de Alto Horizonte para o exercício financeiro de 2025, observado o disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 5° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 118 da Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com efeito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as despesas das entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, de investimento e da Seguridade Social é de R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
176.297.176,29 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições |
46.736.275,36 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
674.039,81 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
128.324.898,02 |
|
Outras Receitas Correntes |
561.963,10 |
|
|
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|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
5.295.216,95 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
908.847,80 |
|
Transferências de Capital |
4.386.369,15 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
|
|
|
3 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
(14.833.302,74) |
|
TOTAL GERAL |
166.759.090,50 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária é fixada em R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos), sendo:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 166.759.090,50(cento e sessenta e seis milhões e setecentos e cinquenta e nove mil e noventa reais e cinquenta centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 00,00 (zero);
III - no Orçamento de Investimento, em R$ 00,00 (zero).
Art. 5º A Despesa fixada será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes deste Projeto de Lei, com os seguintes desdobramentos:
I– DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
GRUPO DE DESPESA |
VALOR EM R$ |
|
1 – DESPESAS CORRENTES |
140.598.100,35 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
64.215.481,15 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
16.504,50 |
|
Outras Despesas Correntes |
76.366.114,70 |
|
|
|
|
2 – DESPESAS DE CAPITAL |
23.708.051,48 |
|
Investimentos |
23.428.051,48 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
Amortização da Dívida |
280.000,00 |
|
|
|
|
3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.452.938,67 |
|
TOTAL GERAL |
166.759.090,50 |
II – DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
53.972.276,04 |
|
53.972.276,04 |
|
AGRICULTURA |
2.458.902,94 |
|
2.458.902,94 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
59.835,40 |
|
59.835,40 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
9.609.855,30 |
|
9.609.855,30 |
|
CULTURA |
1.823.634,22 |
|
1.823.634,22 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.284.675,50 |
|
1.284.675,50 |
|
EDUCAÇÃO |
27.906.600,24 |
|
27.906.600,24 |
|
EDUCAÇÃO |
9.030.052,07 |
|
9.030.052,07 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
1.069.969,63 |
|
1.069.969,63 |
|
HABITAÇÃO |
6.348.951,06 |
|
6.348.951,06 |
|
LEGISLATIVA |
7.800.000,00 |
|
8.000.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.452.938,67 |
|
2.252.938,67 |
|
SAÚDE |
28.730.021,36 |
|
28.730.021,36 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
803.843,67 |
|
803.843,67 |
|
TRANSPORTE |
1.698.298,34 |
|
1.698.298,34 |
|
URBANISMO |
11.709.236,06 |
|
11.709.236,06 |
|
TOTAL GERAL |
166.759.090,50 |
00,00 |
166.759.090,50 |
III – DESPESA POR ÓRGÃO
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
ADMINISTRACAO |
53.972.276,04 |
|
CAMARA MUNICIPAL |
8.000.000,00 |
|
F U N D E B |
9.030.052,07 |
|
FMMA – ALTO HORIZONTE |
1.069.969,63 |
|
FUNDO MUN. DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE |
59.835,40 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
2.458.902,94 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
9.609.855,30 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
1.823.634,22 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO |
6.348.951,06 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
28.730.021,36 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA |
803.843,67 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE |
1.284.675,50 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
2.252.938,67 |
|
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS |
3.146.373,54 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
27.906.600,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
8.562.862,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
1.698.298,34 |
|
TOTAL GERAL |
166.759.090,50 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 17º da Lei Municipal nº 932, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, os anexos atualizados contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o Demonstrativo por Órgão, estão definidos nos Anexos que integram o presente Projeto de Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado, mediante Decreto, a abertura de créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências dos Orçamentos Fiscais, investimento e da Seguridade Sociais respeitadas às prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III - excesso de arrecadação.
IV - o produto resultante de operações de crédito; e
V - e de novos convênios, contratos e ajustes.
Art. 9º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção V
Das Demais Autorizações
Art. 10 Ficam autorizados os ajustes necessários nos Anexos do Plano Plurianual 2022/2025 que se fizerem necessárias, em razão da alteração dos valores constantes dos Anexos da presente Lei.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 12 Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 13 Na realização do Orçamento referente às Despesas de Capital, os investimentos em execução terão prioridades sobre novos projetos.
Art. 14 O Poder executivo poderá efetuar alterações no código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO)
Art. 15 A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, aos 13 dias de dezembro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte/GO
Publicado por:
Leidiane de Souza Caetano
Código Identificador:63E53343