ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651/2017
LEI MUNICIPAL Nº 651/2017 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
“Revoga a Lei nº 604/2015, de 26 de agosto de 2015, e regulamenta o artigo 103, da Lei Municipal nº 569/2014, de 27 de março de 2014, e artigos 13 e 198, da Lei Municipal nº 568/2014, de 27 de março de 2014; que dispõem sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Geraldo Antônio Neto, Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e regimentais do seu cargo, em especial atribuídas pela Lei Orgânica do município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 604/2015, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre a contratação temporária de professor, em regime jurídico administrativo, para fins de suprir necessidade da Secretaria Municipal de Educação e dá ouras disposições.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e normas estabelecidas nesta lei.
Art. 3º Consideram-se hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária:
I – assistência a situações de calamidade pública e de emergência;
II – combate a surtos endêmicos;
III – carência de pessoal nas áreas de saúde e educação, em decorrência de afastamento ou licença de servidores detentores de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
IV – número de servidores detentores de cargos efetivos insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; e
V – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de quadro efetivo, especialmente aquelas:
a) desenvolvidas no âmbito de programas, projetos e atividades transitórias instituídas na legislação vigente; e
b) desenvolvidas no âmbito de acordos de cooperação implementados mediante convênios, termos de parceria, contratos de repasse e instrumentos congêneres firmados com Estados e Organismos Internacionais, União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
§ 1º Para os fins do inciso IV do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, defesa social, desenvolvimento social e meio ambiente, em especial, aqueles definidos no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989.
§ 2º As contratações a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso V deste artigo serão vinculadas, exclusivamente, a projeto, programa ou atividade, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo, aplicando-se método de avaliação compatível com o nível de escolaridade do interessado, sujeito à divulgação no Placar da Prefeitura Municipal, Diário Oficial do Estado, jornais de grande circulação e demais meio de comunicação.
Art. 5º As contratações de que trata esta Lei serão feitas por tempo determinado, com observância dos seguintes prazos:
I – até 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, nos casos dos incisos I e II do art. 2º desta Lei;
II – até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, nos casos do inciso III do art. 2º desta Lei;
III – até 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, no caso do inciso IV do art. 2º desta Lei; e
IV – até 12 (doze) meses, no caso do inciso V do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. No caso do inciso IV do art. 2º desta lei, serão adotadas, imediatamente após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos.
Art. 6º As contratações serão realizadas mediante contrato administrativo, especificando-se:
I – as partes;
II – o objeto;
III – o fundamento legal;
IV – o prazo;
V – o regime de execução;
VI – a remuneração, condições de pagamento e critério de reajuste, quando for o caso;
VII – a dotação orçamentária; e
VIII – foro.
§ 1º Os contratos firmados com base no art. 2º, inciso V, alíneas "a" e "b"' desta Lei, deverão também especificar o programa, projeto, atividade transitória ou o convênio, termo de parceria, contrato de repasse e instrumento congênere firmado com Estados e Organismos Internacionais, União Federal, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, que justificam a referida contratação.
§ 2º As contratações somente serão feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica e pelos limites dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Compete à Prefeitura Municipal de Cachoeira de Goiás designar os responsáveis pela coordenação do processo de recrutamento, seleção, convocação e admissão de candidatos para fins de contratação por tempo determinado, para quaisquer órgãos do Executivo Municipal.
Art. 8º Para formalização de pedido de contratação e/ou aditamento de contrato, a Secretaria solicitante deverá emitir Requerimento de Contratação de Pessoal, e ter sido o mesmo autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 9º A remuneração do pessoal contratado será fixada tomando como referência o vencimento do cargo público municipal cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado ou, existindo definição de remuneração em termos de cooperação, convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres previstos no inciso V do art. 2º desta Lei, aplicar-se-á o estabelecido no termo firmado.
§ 1º A remuneração do pessoal contratado não poderá ser superior à remuneração do servidor efetivo ocupante do cargo público tomado como referência, excluídas as vantagens pessoais.
Art. 10º A jornada de trabalho do contratado será estabelecida nos termos do contrato, observada a compatibilidade de carga horária e o estabelecido no edital do processo seletivo.
Art. 11. A extinção do contrato firmado nos termos desta Lei ocorrerá pelos seguintes motivos:
I – pelo exaurimento da sua vigência;
II – pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar;
III – pela conveniência da administração;
IV – pela assunção do contratado em cargo público ou emprego incompatível;
V – por iniciativa do contratado
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS – GO, aos 09 (nove) dias do mês de Outubro de 2017.
GERALDO ANTÔNIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odenilton Lima de Jesus
Código Identificador:6475FE5C